TJTO - 0004132-53.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 03:29
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
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29/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
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29/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0004132-53.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0049920-37.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: CLERESTON FERREIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA E DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA.
INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONCLUSIVA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de agravo interno interposto por Clereston Ferreira de Carvalho contra decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, suspendeu os efeitos da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita, condicionando a análise do benefício à juntada de documentação complementar que demonstrasse, com clareza, a hipossuficiência alegada.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se, diante da documentação acostada aos autos e da presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência financeira, seria possível deferir, de forma imediata e definitiva, o benefício da gratuidade da justiça, sem a exigência de comprovação complementar.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil é relativa e pode ser elidida por elementos constantes dos autos que indiquem capacidade financeira do requerente. 4.
A decisão monocrática agravada não indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, mas apenas suspendeu os efeitos da decisão de primeiro grau, concedendo prazo ao agravante para juntar documentação complementar, o que reflete medida cautelosa e compatível com o devido processo legal. 5.
Os documentos apresentados pelo agravante, incluindo declaração de isenção de imposto de renda referente a exercício pretérito, não demonstram de forma inequívoca sua incapacidade atual de arcar com as custas processuais, carecendo de comprovação atualizada de despesas, encargos e condições econômicas. 6.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a existência de bens, rendimentos ou movimentações bancárias expressivas, ainda que isoladamente não afastem a hipossuficiência, podem justificar a exigência de comprovação complementar. 7.
Diante da ausência de elementos novos e suficientes a infirmar a necessidade de reavaliação da condição econômica, deve ser mantida a decisão que condicionou o exame do benefício à apresentação de documentos mais robustos.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Agravo interno não provido.
Tese de julgamento : 1.
A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil é relativa e admite prova em contrário, podendo o juiz exigir documentos complementares quando entender insuficiente a documentação inicial apresentada. 2.
A suspensão dos efeitos da decisão agravada, condicionada à apresentação de provas adicionais, representa medida de prudência e respeito ao contraditório, não configurando violação ao direito de acesso à justiça. 3.
A ausência de comprovação inequívoca da incapacidade financeira do agravante autoriza a manutenção da exigência de documentação complementar antes da concessão definitiva da gratuidade da justiça.
Dispositivos relevantes citados: CF art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; CPC arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 1.021.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no AREsp nº 1.531.922/SP, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, j. 10.03.2020; STJ, AgRg no AREsp nº 1.462.052/SP, Rel.
Min.
Herman Benjamin, j. 05.11.2019.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno no Agravo de Instrumento, a fim de manter incólume a Decisão monocrática (Evento 5), que suspendeu os efeitos da decisão de primeiro grau e condicionou a análise do pedido de gratuidade da justiça à juntada de documentação complementar que comprove, de forma atual e suficiente, a alegada incapacidade financeira do agravante, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
28/08/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 13:47
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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28/08/2025 13:47
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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22/08/2025 08:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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22/08/2025 08:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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22/08/2025 06:33
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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22/08/2025 06:33
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:06
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0004132-53.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 96) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: CLERESTON FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260) AGRAVADO: SAO PEDRO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 96
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28/07/2025 19:18
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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28/07/2025 19:18
Juntada - Documento - Relatório
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12/06/2025 16:49
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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11/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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08/05/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 17:53
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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06/05/2025 17:53
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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29/04/2025 16:48
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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25/04/2025 23:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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25/04/2025 23:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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02/04/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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20/03/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 18:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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18/03/2025 18:14
Decisão - Concessão em parte - Efeito suspensivo
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17/03/2025 23:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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17/03/2025 23:31
Juntada - Guia Gerada - Agravo - CLERESTON FERREIRA DE CARVALHO - Guia 5387347 - R$ 160,00
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17/03/2025 23:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/03/2025 23:31
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 12 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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