01/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
01/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0046216-50.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: BANCO BMG S.A (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809)RECORRIDO: CLEUSA SOARES OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090)ADVOGADO(A): KAROLINE SOARES FREITAS (OAB TO008219) DESPACHO/DECISÃO Em análise detida dos autos, verifico que a matéria discutida no presente feito encontra-se afetada ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que trata, entre outros pontos, da distribuição do ônus da prova em demandas envolvendo a existência de empréstimos consignados.

O referido IRDR foi admitido pelo Tribunal Pleno da Corte Tocantinense, com a determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem das questões jurídicas delimitadas, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, conforme excerto: “[...] Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias:a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos);b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado;c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário;d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores.”(TJTO, Apelação Cível nº 0001526-43.2022.8.27.2737, Tribunal Pleno, Rel.

Des.

Eurípedes Lamounier, julgado por unanimidade em 17/11/2023) Ainda que tenha sido posteriormente decidido pelo Tribunal Pleno do TJTO, em sessão de 02/07/2025, o levantamento da suspensão dos feitos sobrestados com base no art. 980 do CPC, verifica-se que não foram ainda expedidas diretrizes formais da Presidência do TJTO ou do NUGEPAC quanto aos procedimentos práticos a serem adotados pelas unidades judiciais para a retomada uniforme da tramitação dos feitos afetados pelo IRDR 5, dada a abrangência da matéria e o volume processual envolvido.

Dessa forma, com fundamento nos princípios da segurança jurídica, da boa-fé processual e da uniformidade procedimental, e a fim de evitar deliberações conflitantes, determino: A suspensão do feito, até que sobrevenham orientações formais do NUGEPAC ou da Presidência do TJTO, quanto à regular tramitação dos processos afetados pelo IRDR 5/TJTO;A remessa dos autos ao NUGEPAC, para ciência da situação descrita e adoção das providências que entender cabíveis.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 15:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
05/12/2024 13:52

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
04/12/2024 16:28

Conclusão para despacho
04/12/2024 16:28

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 16:15

Lavrada Certidão
04/12/2024 16:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
03/12/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
02/12/2024 16:38

Protocolizada Petição
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/11/2024 13:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5590267, Subguia 59367 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 817,20
06/11/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
05/11/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
05/11/2024 17:00

Protocolizada Petição
05/11/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/11/2024 14:12

Protocolizada Petição
28/10/2024 07:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5590267, Subguia 5448304
28/10/2024 07:56

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO BMG S.A - Guia 5590267 - R$ 817,20
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
10/10/2024 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/10/2024 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/10/2024 10:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/10/2024 14:45

Juntada - Informações
12/09/2024 13:15

Juntada - Informações
05/09/2024 16:27

Conclusão para julgamento
15/08/2024 17:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
15/08/2024 15:35

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/08/2024 13:58

Conclusão para julgamento
06/08/2024 17:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
06/08/2024 17:13

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 06/08/2024 17:00. Refer. Evento 12
05/08/2024 17:31

Juntada - Informações
05/08/2024 12:15

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
04/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
25/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
23/04/2024 12:31

Protocolizada Petição
02/04/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13
02/04/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/03/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/03/2024 14:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 06/08/2024 17:00
22/03/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 16:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/03/2024 14:29

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
06/03/2024 15:00

Conclusão para decisão
25/01/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
22/01/2024 13:45

Protocolizada Petição
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
12/01/2024 16:16

Protocolizada Petição
09/01/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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