01/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
01/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0026773-79.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 15:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/07/2025 16:00

Conclusão para decisão
30/07/2025 09:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/07/2025 13:16

Conclusão para julgamento
24/07/2025 21:14

Protocolizada Petição
27/01/2025 16:44

Conclusão para despacho
27/01/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/01/2025 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/01/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/01/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
17/12/2024 14:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/12/2024 14:48

Conclusão para despacho
11/12/2024 14:47

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/12/2024 14:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
11/12/2024 14:43

Lavrada Certidão
04/12/2024 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/12/2024 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/11/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/11/2024 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/11/2024 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/11/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/11/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/10/2024 20:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/10/2024 20:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/10/2024 20:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/10/2024 14:32

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
01/10/2024 13:57

Conclusão para julgamento
27/09/2024 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/09/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/09/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/09/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
05/09/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/09/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/08/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 07:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/08/2024 07:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/08/2024 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 15:19

Despacho - Determinação de Citação
05/08/2024 14:18

Conclusão para despacho
01/08/2024 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/07/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 14:14

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/07/2024 11:51

Conclusão para despacho
04/07/2024 11:51

Processo Corretamente Autuado
01/07/2024 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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