01/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93
01/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001125-71.2022.8.27.2728/TO RECORRENTE: AMILTON TAVARES RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): DDABLLIO SILVA AGUIAR (OAB TO008795)RECORRIDO: MARIA LUCIVÂNIA BATISTA DA CONCEIÇÃO (RÉU)ADVOGADO(A): HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413)ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HENRIQUE VIANA BATISTA (OAB TO009172)RECORRIDO: ANTÔNIO RODRIGUES GLÓRIA (RÉU)ADVOGADO(A): HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413)ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HENRIQUE VIANA BATISTA (OAB TO009172) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por Amilton Tavares Rodrigues contra sentença proferida nos autos da ação movida em face de Maria Lucivânia Batista da Conceição e Antônio Rodrigues Glória, no âmbito do Juizado Especial Cível.

O recorrente apresentou petição nos autos requerendo a desistência, referindo-se genericamente à desistência da ação.

Todavia, tendo em vista que o processo já foi regularmente sentenciado, não é juridicamente possível a desistência da ação neste momento processual, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, que admite a desistência da ação apenas antes da prolação da sentença.

Nada obstante, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, é perfeitamente cabível a desistência do recurso, desde que ainda não iniciado seu julgamento, o que é o caso dos autos.

Tal faculdade independe da concordância da parte recorrida.

Assim, homologo o pedido de desistência do recurso interposto, nos termos do art. 998 do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Dê-se baixa na distribuição do recurso e arquivem-se os autos, com as devidas anotações.

Publique-se.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2025 15:24

Decisão - Homologação - Desistência do Recurso - Monocrático
28/10/2024 17:32

Protocolizada Petição
21/10/2024 11:17

Protocolizada Petição
03/07/2024 12:58

Conclusão para despacho
02/07/2024 21:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
20/06/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 16:43

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
15/03/2024 12:17

Conclusão para despacho
15/03/2024 12:16

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/03/2024 20:27

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
08/03/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
15/02/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/02/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/02/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
05/02/2024 22:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
22/12/2023 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/12/2023 22:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2023 22:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2023 22:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2023 21:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
23/08/2023 23:08

Protocolizada Petição
30/05/2023 15:16

Protocolizada Petição
24/05/2023 13:25

Conclusão para despacho
23/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
22/05/2023 15:15

Protocolizada Petição
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/05/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 15:07

Protocolizada Petição
04/04/2023 23:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
23/03/2023 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
23/03/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/03/2023 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/03/2023 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/03/2023 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2023 09:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto
14/03/2023 14:22

Conclusão para julgamento
14/03/2023 09:45

Despacho - Mero expediente
14/03/2023 09:45

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiências do Fórum de Novo Acordo - 07/03/2023 16:00. Refer. Evento 34
07/03/2023 13:11

Juntada - Informações
27/02/2023 08:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
17/02/2023 14:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
17/02/2023 14:40

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
24/01/2023 16:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30, 38 e 37
24/01/2023 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/01/2023 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/01/2023 14:13

Protocolizada Petição
23/01/2023 08:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
23/01/2023 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/01/2023 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2023 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2023 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2023 19:31

Lavrada Certidão
22/01/2023 19:28

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências do Fórum de Novo Acordo - 07/03/2023 16:00. Refer. Evento 27
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
11/01/2023 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
11/01/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/01/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/01/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/01/2023 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/01/2023 16:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiências do Fórum de Novo Acordo - 07/02/2023 16:00
05/12/2022 10:28

Despacho - Mero expediente
21/09/2022 17:05

Conclusão para despacho
21/09/2022 16:56

Remessa Interna - Em Diligência - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
21/09/2022 16:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 21/09/2202 16:00. Refer. Evento 7
21/09/2022 16:12

Protocolizada Petição
21/09/2022 16:12

Protocolizada Petição
21/09/2022 15:55

Protocolizada Petição
20/09/2022 13:06

Protocolizada Petição
24/08/2022 16:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
23/08/2022 10:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
19/08/2022 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
19/08/2022 16:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
19/08/2022 16:07

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
19/08/2022 16:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
19/08/2022 16:03

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
16/08/2022 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/08/2022 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/08/2022 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/08/2022 17:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
03/08/2022 17:42

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 21/09/2202 16:00
06/07/2022 17:35

Remessa para o CEJUSC - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
03/07/2022 14:33

Despacho - Mero expediente
08/06/2022 12:52

Conclusão para despacho
08/06/2022 12:50

Processo Corretamente Autuado
08/06/2022 12:49

Lavrada Certidão
07/06/2022 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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