TJTO - 0014601-43.2025.8.27.2706

1ª instância - 1ª Vara Civel - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

FERNANDA BARBOSA FRAZAO

CPF *07.***.*26-15

Advogados

MICHEL SANTOS VASQUE

OAB: 008347/TO

CPF *34.***.*81-05

LO RUAMA DA SILVA CANUTO VASQUE

CPF *50.***.*60-09

JOAO VICTOR DUARTE DO PRADO

OAB: 013750/TO

CPF *49.***.*36-85

Polo Passivo

Partes

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

CNPJ: 18.236.120/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:27

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 05/09/2025 02:18

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0014601-43.2025.8.27.2706/TO AUTOR: FERNANDA BARBOSA FRAZÃOADVOGADO(A): JOAO VICTOR DUARTE DO PRADO (OAB TO013750)ADVOGADO(A): MICHEL SANTOS VASQUE (OAB TO008347)ADVOGADO(A): LÓ RUAMA DA SILVA CANUTO VASQUE (OAB TO012424) SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FERNANDA BARBOSA FRAZÃO em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO.

    A gratuidade da justiça foi indeferida no evento 23 e concedida liminarmente no agravo de instrumento nº 0013287-80.2025.8.27.2700.

    Contudo, a parte autora expressou a desistência no evento 28.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

    Fundamento e decido.

    A desistência da ação é um ato unilateral do demandante, pelo qual este abdica expressamente da sua posição processual adquirida após o ajuizamento da demanda e, uma vez homologada, autoriza a extinção do processo sem o exame do mérito, conforme prevê a norma do artigo 485, inciso VIII, do CPC.

    No caso em apreço, a parte autora desistiu da ação antes antes da citação e oferecimento de contestação pela parte requerida, não havendo, portanto, necessidade de anuência da parte promovida, conforme regra constante do artigo 485, §4º do CPC.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência expressa da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço amparado no artigo 485, inciso VIII, do  Código de Processo Civil.

    Sem honorários advocatícios porque não houve citação.

    Sem custas ou taxa judiciária, conforme entendimento jurisprudencial do TJTO1.

    Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, PROCEDA-SE conforme o provimento 002/2023 – CGJUS/TO.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Araguaína, 3 de setembro de 2025.   FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular   1.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APRESENTADO ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS.

    SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

    CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

    CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

    Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação e condenou o Autor ao pagamento das custas processuais.2.

    Considerando-se que o pedido de desistência foi apresentado antes da citação da parte demandada deve ser interpretado como cancelamento da distribuição conforme prevê o art. 290 do Código de Processo Civil, afastando a condenação ao pagamento das custas processuais.3.

    A jurisprudência Pátria reconhece que a extinção do feito sem triangularização processual não gera condenação em custas, pois inexiste contraditório formado.4.

    A interpretação teleológica do art. 90 do CPC não se sobrepõe ao art. 290 do mesmo diploma legal quando a desistência ocorre antes da citação, pois nesse caso não há o fato gerador das custas processuais.5.

    Recurso conhecido e provido interposto para reformar a sentença recorrida tão somente para afastar a condenação do exequente, ora recorrente, ao pagamento das custas processuais. 1(TJTO , Apelação Cível, 0014771-49.2024.8.27.2706, Rel.

    JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 30/07/2025, juntado aos autos em 01/08/2025 17:02:16)  

  • 04/09/2025 17:36

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI

  • 04/09/2025 17:33

    Lavrada Certidão

  • 04/09/2025 16:56

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 04/09/2025 16:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 04/09/2025 16:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 04/09/2025 16:30

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 04/09/2025 16:06

    Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN

  • 04/09/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 16:05

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2025 16:05

    Trânsito em Julgado

  • 04/09/2025 16:05

    Lavrada Certidão

  • 04/09/2025 16:04

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 04/09/2025 15:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 04/09/2025 15:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 04/09/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 10:47

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

  • 02/09/2025 18:10

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 29/08/2025 16:26

    Juntada - Informações

  • 29/08/2025 15:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 26/08/2025 15:37

    Conclusão para decisão

  • 25/08/2025 18:10

    Protocolizada Petição

  • 25/08/2025 02:53

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 22/08/2025 20:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00132878020258272700/TJTO

  • 22/08/2025 02:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0014601-43.2025.8.27.2706/TO AUTOR: FERNANDA BARBOSA FRAZÃOADVOGADO(A): JOAO VICTOR DUARTE DO PRADO (OAB TO013750)ADVOGADO(A): MICHEL SANTOS VASQUE (OAB TO008347)ADVOGADO(A): LÓ RUAMA DA SILVA CANUTO VASQUE (OAB TO012424) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a gratuidade da justiça porque a autora não juntou os extratos de todas as contas nas instituições financeiras com as quais mantém relacionamento ativo, conforme pesquisa e catalogação no evento 17, tendo juntado apenas o extrato da conta da Caixa Econômica Federal.

    A autora informou ter conta ativa no Banco Mercado Pago, alegando ausência de movimentações.

    Todavia, não anexou nenhum documento comprobatório, como extrato da conta sem movimentações bancárias ou declaração da instituição financeira, que ateste oficialmente a inexistência de movimentações na referida conta.

    Quanto às demais contas bancárias identificadas na catalogação, a autora afirmou que não estão mais em uso, porém, também não apresentou qualquer comprovação oficial, como declaração das instituições ou documentos que evidenciem o encerramento ou a inatividade das contas.

    A autora juntou aos autos seus contracheques referentes ao ano de 2025, conforme se observa na imagem abaixo:    Legenda: Print do contracheque juntado no evento 21, COMP5.   Constata-se que a parte autora recebe renda líquida mensal de R$ 5.529,72, valor que, diante das despesas processuais envolvidas, percebo a possibilidade de pagamento, ainda que eventualmente de maneira parcelada, nos termos do provimento 002/23 da CGJUS.   Valor referente às custas e taxas judiciárias: Legenda: Print das custas e taxas judiciárias.   Portanto, a autora não comprovou a insuficiência de recursos para o acesso à gratuidade, tal como exige o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

    Ressalto, por fim, que o  acesso à justiça não está sendo negado, visto que trata-se de causa que pode ser impetrada junto ao Juizado Especial.

    Intime-se a autora para recolhimento adequado do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).

    Prazo: 15 dias.

    Araguaína, 11 de agosto de 2025.   FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito Titular    

  • 21/08/2025 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2025 14:22

    Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

  • 07/08/2025 16:05

    Conclusão para decisão

  • 07/08/2025 11:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 04/08/2025 02:48

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 01/08/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0014601-43.2025.8.27.2706/TO AUTOR: FERNANDA BARBOSA FRAZÃOADVOGADO(A): JOAO VICTOR DUARTE DO PRADO (OAB TO013750)ADVOGADO(A): MICHEL SANTOS VASQUE (OAB TO008347)ADVOGADO(A): LÓ RUAMA DA SILVA CANUTO VASQUE (OAB TO012424) DESPACHO/DECISÃO Prossiga-se conforme o item "DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA", do despacho do evento 11.

    Araguaína, 19 de julho de 2025.   FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito Titular    

  • 31/07/2025 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 14:20

    Juntada - Informações

  • 28/07/2025 17:21

    Juntada - Informações

  • 19/07/2025 14:50

    Despacho - Mero expediente

  • 18/07/2025 18:42

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 15/07/2025 17:25

    Conclusão para decisão

  • 14/07/2025 17:34

    Protocolizada Petição

  • 14/07/2025 16:32

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 14/07/2025 15:57

    Conclusão para decisão

  • 14/07/2025 15:24

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV

  • 14/07/2025 15:23

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - FERNANDA BARBOSA FRAZÃO - Guia 5754163 - R$ 421,87

  • 14/07/2025 15:23

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FERNANDA BARBOSA FRAZÃO - Guia 5754162 - R$ 471,87

  • 14/07/2025 13:30

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 14/07/2025 13:09

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN

  • 14/07/2025 13:08

    Processo Corretamente Autuado

  • 14/07/2025 12:59

    Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

  • 14/07/2025 03:34

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/07/2025 03:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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