01/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0030938-43.2022.8.27.2729/TO AUTOR: LUZINALVA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA (OAB TO006230) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por LUZINALVA PEREIRA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PALMAS/TO.

Narra a autora que foi vítima de erro médico, pois se encontrava grávida, realizando acompanhamento de pré-natal através da Secretaria de Saúde de Palmas, quando recebeu indicação e receita, no dia 12/04/2019, para fazer uso da medicação "albendazol, 400mg, dose única", o qual é contraindicado para gestantes. Relata que, embora sabendo da gestação, a médica que fazia o acompanhamento de seu pré-natal receitou uma medicação para vermes que é contraindicado para gestantes no primeiro trimestre. Menciona que após ingerir a medicação percebeu que o bebê parou de mexer, razão pela qual foi até o Hospital Dona Regina para realizar um ultrassom, o qual constatou o óbito fetal de seu filho. Alega que ter perdido seu bebê prematuramente causou-lhe danos morais, os quais devem ser indenizados. Requer, ao final, a condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00. Gratuidade de justiça deferida (evento 16, DECDESPA1).

Contestação apresentada pelo requerido (evento 24, CONT1), na qual alega: a) inexistência de erro médico/negligência; b) responsabilidade subjetiva fundada na teoria da "falta de serviço", sendo imprescindível a comprovação da conduta imprudente, negligente ou imperita do profissional; c) que a autora já teve outros abortos e segundo os sistema de informações sobre mortalidade, a causa da morte do feto foi a existência de doenças maternas reinais e das vias urinárias, o qual demonstra que o feto não restou natimorto em virtude da utilização de medicamento prescrito.

Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada (evento 30, REPLICA1).

A autora requer prova testemunhal e pericial (evento 35, PET1).

Indeferida a prova testemunhal e deferida prova pericial (evento 47, DECDESPA1). Laudo pericial acostado ao evento 87, LAUDPERÍ1 . É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo se encontra em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa (art. 355, I, CPC).

Pretende a autora, em suma, a condenação do Município de Palmas/TO, ao pagamento de indenização a título de danos morais, uma vez que sofreu aborto em razão de suposto erro médico, consistente na prescrição do medicamento albendazol. II.1 Nexo de causalidade entre a medicação e aborto Inicialmente, quanto ao pedido de indenização por danos morais, necessário pontuar que, de acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil, exige-se a demonstração de três elementos cumulativos: conduta, dano e nexo causal.

A doutrina de responsabilidade civil orienta que, para que se configure o dever de indenizar, é necessário que se comprove o nexo de causalidade entre o ato ilícito (ou omissivo) e o dano sofrido pela vítima.

Maria Helena Diniz, em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, salienta que o nexo de causalidade é fundamental para a caracterização do dano, sendo que a inexistência de vínculo direto entre o ato e o dano afasta a responsabilidade do agente (DANIEL, 2020, p. 315).

Sem maiores delongas, ao analisar o laudo pericial acostado aos autos (evento 87, LAUDPERÍ1) a perita esclarece que: O albendazol e seus metabólitos chegam ao feto em doses muito menores do que as testadas em animais, o que poderia ser uma possível explicação para a teratogenicidade encontrada nesses.

Com base em dados históricos e alguns estudos realizados em Sri Lanka e outros poucos estudos existentes, não foi encontrado um padrão de malformações nas crianças de mães expostas ou um aumento em sua incidência.

Como se vê, a toxicidade fetal do albendazol não está cientificamente definida.

Por causa disso, ele recebeu classificação C na tabela de risco do uso de medicamentos durante a gestação, significando que não foram realizados estudos em animais e nem em mulheres grávidas; ou então, os estudos em animais revelaram risco, mas não existem estudos disponíveis realizados em mulheres grávidas.

Entretanto, pontua, na sequência que a infecção do trato urinário pode causar aborto:

Por outro lado, as infecções do trato urinário podem influenciar em um desfecho desfavorável da gravidez.

A ITU na gestação está associada à rotura prematura de membranas, ao aborto, ao trabalho de parto prematuro, à corioamnionite, ao baixo peso ao nascer, à infecção neonatal, além de ser uma das principais causas de septicemia na gravidez.

O resultado desfavorável pode ocorrer mesmo que a ITU seja assintomática.

A amoxicilina, utilizada no caso dos autos, é um medicamento seguro durante a gravidez.

Esclarece, ainda: 6.

Havia alguma condição pré-existente ou complicação conhecida que pudesse ter contribuído para a perda do feto? Sim, infecção de trato urinário prévia.

Ver tópico DISCUSSÃO.

Sabe-se que, em regra, não há responsabilidade civil sem dano, fazendo-se, portanto, necessária a presença dos elementos já anteriormente citados, com especial destaque para a certeza do dano.

Com efeito, a certeza constitui o principal elemento do dano, significando que a lesão ao interesse do prejudicado deve ser real e efetiva, sem deixar margem de dúvida acerca da sua existência, ficando, assim, excluídos os chamados danos hipotéticos.

No caso em análise, embora receitado pelo médico, a medicação ingerida pela parte autora não pertence ao grupo contraindicado em uso que revele reais riscos às gravidas, ou seja, o fármaco é de categoria C, o qual, em verdade, aponta que estudos em animais revelam risco, mas não existe estudo disponível realizado em mulheres grávidas. Portanto, o pedido de indenização fundado na morte do feto como consequência direta da medicação improcede por ausência de comprovação do nexo de causalidade.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos do sistema eletrônico, com as cautelas devidas.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 14:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/06/2025 17:01

Conclusão para julgamento
02/06/2025 14:37

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 13:32

Conclusão para despacho
28/05/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
06/05/2025 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
26/03/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 12:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAL2FAZ
26/03/2025 12:53

Perícia realizada
21/03/2025 17:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> TOJUNMEDI
15/03/2025 19:50

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 16:23

Conclusão para despacho
18/02/2025 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
12/02/2025 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
30/01/2025 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAL2FAZ
30/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:06

Perícia agendada
20/01/2025 17:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> TOJUNMEDI
09/01/2025 14:33

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 15:27

Conclusão para despacho
09/12/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/11/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:31

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 15:22

Conclusão para despacho
26/08/2024 13:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAL2FAZ
26/08/2024 13:41

Perícia não realizada
09/08/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
05/08/2024 13:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> TOJUNMEDI
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
31/07/2024 17:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
29/07/2024 14:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
29/07/2024 14:40

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
23/07/2024 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAL2FAZ
23/07/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:49

Perícia agendada
01/07/2024 15:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> TOJUNMEDI
01/07/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
26/06/2024 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
05/06/2024 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
29/04/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 10:18

Despacho - Mero expediente
07/02/2024 13:58

Conclusão para despacho
27/01/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
22/12/2023 12:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/11/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:42

Despacho - Mero expediente
22/08/2023 17:37

Conclusão para despacho
16/08/2023 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
03/08/2023 10:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
25/07/2023 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
05/07/2023 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
21/06/2023 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2023 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2023 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
09/06/2023 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/05/2023 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2023 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/04/2023 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
26/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/03/2023 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/03/2023 17:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA
15/03/2023 16:28

Despacho - Mero expediente
26/01/2023 17:16

Conclusão para despacho
12/12/2022 14:47

Lavrada Certidão
08/12/2022 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/11/2022 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/11/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 18:01

Despacho - Mero expediente
17/10/2022 18:06

Conclusão para despacho
01/09/2022 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/08/2022 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2022 14:06

Despacho - Mero expediente
11/08/2022 17:56

Conclusão para despacho
11/08/2022 17:56

Processo Corretamente Autuado
10/08/2022 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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