01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0013122-14.2023.8.27.2729/TO AUTOR: ROBINSON STEPHESON SOARES LIMAVERDEADVOGADO(A): THAISSON AMARAL MONTEIRO (OAB TO007565)RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): KARYNE STÉFANY DOS SANTOS SILVA DE CARVALHO (OAB TO007946)ADVOGADO(A): GIOVANA COSTA GOMES (OAB TO008437) DESPACHO/DECISÃO O Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Cível, criado por meio da Instrução Normativa TJTO n° 15, de 25 de agosto de 2023, destina-se a atuar ad referendum do Tribunal Pleno, com o fito de enfrentar, em especial, demandas repetitivas.

Mediante a Portaria nº. 1184/2024, de 26 de Abril de 2024, foi autorizada a atuação deste Núcleo 4.0 na atividade de julgamento (decisões, sentenças) e despachos nas demandas cíveis que versem sobre os assuntos descritos em rol taxativo do art. 1º da Portaria nº 1184/2024: Art. 1º Autorizar a atuação do 3º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras e sociedades de capitalização; II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Alterado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024).

IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, nas causas em que figurem no polo ativo instituições financeiras e no polo passivo pessoas físicas, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969.

VI - PIS/PASEP; (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) §1º São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Portaria, aquelas constantes no rol do §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. §2º Deverão ser encaminhados os processos com as classes "Ação de Conhecimento", "Exibição de Documento ou Coisa Cível" e "Busca e Apreensão" e "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária", exceto os processos suspensos.

Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos em que esteja esgotada a fase de instrução ou aptos a julgamento antecipado. § 1° É vedado o encaminhamento de processo que não esteja na fase indicada no caput. (Alterado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) §2° Não se aplicam as disposições deste artigo aos processos com o assunto relacionado ao PIS/PASEP, os quais devem ser encaminhados independentemente da fase processual em que se encontrem. (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) Nesse sentido, ao analisar os autos, verifica-se que a presente demanda extrapola a competência de atuação do presente Núcleo de Justiça 4.0, tendo em vista que versa sobre assunto não constante no rol taxativo do art. 1º da Portaria nº 1184/2024, pelo que deve ser declinada a competência deste Núcleo. Desta feita, DECLINO A COMPETÊNCIA deste Núcleo 4.0 ao Juízo de origem para processar e julgar o presente feito.

DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
30/07/2025 14:30

Conclusão para decisão
29/07/2025 15:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/07/2025 13:00

Conclusão para julgamento
22/07/2025 23:21

Encaminhamento Processual - TOPAL3CIV -> TO4.03NCI
17/07/2025 18:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/06/2025 14:57

Conclusão para julgamento
15/04/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/04/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
01/04/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/04/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 15:35

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 01/04/2025 16:40. Refer. Evento 60
01/04/2025 14:56

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 11:35

Protocolizada Petição
31/03/2025 17:45

Protocolizada Petição
26/03/2025 14:37

Conclusão para despacho
25/03/2025 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
07/03/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
18/02/2025 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 09:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 01/04/2025 16:40
18/02/2025 09:20

Decisão - Saneamento e Organização do processo
07/11/2024 15:59

Conclusão para despacho
14/10/2024 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
10/10/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
13/09/2024 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 19:55

Despacho - Mero expediente
14/06/2024 16:39

Conclusão para despacho
11/06/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/05/2024 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
15/05/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/05/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 20:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/03/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 17:07

Protocolizada Petição
14/02/2024 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
14/02/2024 16:35

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 14/02/2024 16:30. Refer. Evento 26
09/02/2024 14:48

Protocolizada Petição
02/02/2024 12:31

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
21/11/2023 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/11/2023 11:10

Processo Corretamente Autuado
06/11/2023 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 19:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
16/10/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 16:53

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 14/02/2024 16:30
15/10/2023 20:04

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
02/10/2023 15:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/06/2023 17:06

Conclusão para julgamento
25/04/2023 21:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 20
25/04/2023 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/04/2023 22:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2023 22:29

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Tutela Antecipada Antecedente
19/04/2023 22:25

Despacho - Mero expediente
19/04/2023 17:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
17/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/04/2023 15:28

Conclusão para despacho
11/04/2023 11:12

Protocolizada Petição
10/04/2023 09:14

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAL3CIV
07/04/2023 20:08

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 7
07/04/2023 12:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
07/04/2023 08:44

Lavrada Certidão
07/04/2023 08:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
07/04/2023 08:36

Expedido Mandado - Plantão - TOPALCEMAN
07/04/2023 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2023 08:19

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
07/04/2023 08:12

Protocolizada Petição
07/04/2023 08:10

Protocolizada Petição
06/04/2023 21:35

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPAL3CIV -> PLANTAO
06/04/2023 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

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