TJTO - 0025234-50.2024.8.27.2706
1ª instância - 3° Nucleo de Justica 4.0, Apoio Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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01/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0025234-50.2024.8.27.2706/TOAUTOR: MARCIO DA CONCEICAO FELIXADVOGADO(A): WALISSON DOS SANTOS TORRES (OAB TO010275)RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, desta forma: DECLARO a inexistência do débito referente aos contrato/faturas nº 35018669 (evento 1, COMP2 e evento 1, ANEXOS PET INI12)?; CONDENO a parte requerida ao pagamento em favor do requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde o evento danoso.
Conforme o teor da Súmula 326/STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.
Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.
Caso contrário, operado o trânsito em julgado, certifique-se.
Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
31/07/2025 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/07/2025 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/07/2025 14:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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23/07/2025 16:24
Conclusão para julgamento
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22/07/2025 13:51
Encaminhamento Processual - TOARA3ECIV -> TO4.03NCI
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15/07/2025 17:15
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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07/07/2025 16:14
Juntada - Informações
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23/06/2025 14:58
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00009246120258272700/TJTO
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17/06/2025 00:27
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
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16/06/2025 14:26
Conclusão para julgamento
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12/06/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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11/06/2025 23:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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11/06/2025 23:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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11/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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10/06/2025 15:15
Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NACOM
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10/06/2025 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/06/2025 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/06/2025 11:14
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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30/04/2025 16:43
Conclusão para julgamento
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29/04/2025 16:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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24/04/2025 14:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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24/04/2025 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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15/04/2025 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/04/2025 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/04/2025 17:13
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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01/04/2025 18:11
Conclusão para despacho
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28/03/2025 15:14
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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06/03/2025 12:25
Conclusão para julgamento
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19/02/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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11/02/2025 23:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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11/02/2025 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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07/02/2025 11:00
Protocolizada Petição
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04/02/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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31/01/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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30/01/2025 13:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 00009246120258272700/TJTO
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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19/12/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 10:43
Protocolizada Petição
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13/12/2024 13:35
Protocolizada Petição
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12/12/2024 10:55
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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10/12/2024 13:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/12/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 11:27
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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05/12/2024 16:24
Conclusão para decisão
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05/12/2024 16:23
Processo Corretamente Autuado
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05/12/2024 16:23
Lavrada Certidão
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05/12/2024 16:21
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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05/12/2024 16:21
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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04/12/2024 16:34
Protocolizada Petição
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04/12/2024 16:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/12/2024 16:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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