01/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
01/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027167-86.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA CÉLIA GOMES DE SOUZAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
31/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
31/07/2025 16:04

Conta Atualizada
31/07/2025 15:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 14:15

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:58

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/07/2025 15:44

Conclusão para decisão
21/07/2025 15:43

Trânsito em Julgado
26/06/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
20/06/2025 05:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 23:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
11/06/2025 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/06/2025 05:13

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
09/06/2025 04:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
06/06/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/06/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 22:32

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
16/05/2025 14:21

Conclusão para decisão
16/05/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/04/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 22:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/02/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 16:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/02/2025 16:36

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 12:47

Conclusão para despacho
26/02/2025 17:47

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
25/02/2025 16:25

Protocolizada Petição
24/02/2025 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:52

Trânsito em Julgado
17/01/2025 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/12/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
23/12/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/12/2024 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 18:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/11/2024 18:31

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/11/2024 12:32

Conclusão para julgamento
22/11/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
22/11/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/11/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/10/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/10/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/10/2024 12:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/09/2024 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 23:00

Despacho - Determinação de Citação
10/09/2024 13:50

Conclusão para despacho
02/09/2024 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/08/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:30

Decisão - Outras Decisões
31/07/2024 15:21

Conclusão para despacho
29/07/2024 20:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/07/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 20:49

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/07/2024 16:25

Conclusão para despacho
05/07/2024 16:25

Processo Corretamente Autuado
03/07/2024 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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