01/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001935-93.2025.8.27.2743/TO AUTOR: CLEIDIANE SOUSA DA SILVAADVOGADO(A): LAHYS RAAB DE SOUSA XAVIER (OAB TO011932) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ajuizada por CLEIDIANE SOUSA DA SILVA, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS e MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO, qualificados nos autos. Nara a inicial, em síntese, que a parte autora com 41 (quarenta e um) anos, possui diagnóstico de Massa Tumoração ou Tumefação Intra Abdominal e Pélvica (CID R190), é em razão do quadro clínico da autora, necessita realizar cirurgia.

Aduz que realizou todos os exames é passou por consulta pré-operatória, no entanto, sem oferta do procedimento cirúrgico.

Após exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, requereu: d) O deferimento da antecipação da tutela de urgência, para determinar ao requeridos MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO e ESTADO DO TOCANTINS que forneça imediatamente ao requerente CONSULTA PRÉOPERATÓRIA E CIRURGIA EM GINECOLOGIA – ONCOLOGIA, A FIM DE QUE RECEBA TRATAMENTO ADEQUADO PARA SUA DOENÇA E SEJA REALIZADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO EM OOFOTRCTOMIA/OOFOPLASTIA prescrição medica em anexa, indicando tratamento emergencial, sob pena de pagamento de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência em caso de descumprimento e demais medidas para a efetivação da tutela, conforme o art.297 do NCPC; Com a inicial, juntou dentre outros documentos: extrato SISREG (1.3), extrato SIGLE (1.4) e declaração de hipossuficiência (1.17).

Pedido de tutela antecipada indeferido no evento (6.1).

Petitório da parte autora, com constituição de novo patrono da ação (15.1).

Pedido de dessitência da ação (17.1).

O ente municipal concorda com o pedido de desistência formulado pela parte autora (19.1).

A Douta Defensoria Pública do Estado requer a desvinculação dos autos, posto na contratação de novo patrono (22.1).

Os autos vieram conclusos.

E o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTOS O caso é de julgamento pela extinção do processo, nos termos do art. 354 do CPC, tendo em vista se tratar de hipótese prevista no art. 485 do CPC.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Considerando a juntada aos autos de nova procuração (17.2) outorgada em favor da advogada Lahys Raab de Sousa Xavier, inscrita na OAB/TO 11932, bem como a manifestação da Defensoria Pública do Estado no evento 22.1, requerendo a desvinculação dos autos, tomo ciência da substituição do patrono da parte autora, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil.

DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença, hipótese dos autos.

Nesse sentido: "Pela desistência, o autor abre mão do processo e não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu.

Daí por que a desistência da ação provoca a extinção do processo sem julgamento de mérito e não impede que, futuramente, o autor venha outra vez a propor a mesma ação, uma vez que inexiste, in casu, a eficácia da coisa julgada. (JÚNIOR, Humberto Theodoro.

Curso de Direito Processual Civil - Volume I.

Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015, p. 1025)" Na sistemática processual vigente, faculta-se à parte autora a possibilidade de apresentar desistência da ação até a sentença, nos termos do art. 485, § 5º, do CPC. Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Dessa forma, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Contudo, fica SUSPENSA a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. À SENUJ, para que: PROMOVA a substituição no cadastro processual para constar como nova patrona a advogada acima referida, devendo as futuras intimações serem direcionadas exclusivamente a mesma.

Por conseguinte, com a inclusão da nova patrona, INTIME-SE a parte autora do ter da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.

INTIMO.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
31/07/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 17:55

Protocolizada Petição
29/07/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
29/07/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/07/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 16:54

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
28/07/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 11
28/07/2025 17:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/07/2025 07:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
25/07/2025 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/07/2025 18:15

Conclusão para julgamento
24/07/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 16
24/07/2025 16:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 15:40

Protocolizada Petição
21/07/2025 17:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 10:10

Protocolizada Petição
18/07/2025 13:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
18/07/2025 13:16

Expedido Mandado - TOPEDCEMAN
18/07/2025 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 13:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO - TO - EXCLUÍDA
18/07/2025 13:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETÁRIA DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO - TO - PEDRO AFONSO - EXCLUÍDA
18/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:56

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
17/07/2025 12:53

Conclusão para despacho
17/07/2025 12:53

Processo Corretamente Autuado
17/07/2025 11:15

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLEIDIANE SOUSA DA SILVA - Guia 5756554 - R$ 200,00
17/07/2025 11:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLEIDIANE SOUSA DA SILVA - Guia 5756553 - R$ 350,00
17/07/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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