01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010228-18.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA XAVIERADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Compulsando a documentação acostada com a inicial, verifico que a procuração foi outorgada em jeneiro/2025 e o comprovante de endereço, além de estar em nome de terceira pessoa sem demonstração de qualquer vínculo com o autor, faz alusão a março/2025.

Assim, tendo em vista o disposto no artigo 104, CPC, que determina, como regra, que "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.", bem como por ser “facultado ao Juiz da causa, dentro de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a apresentação de procuração atualizada” (TJTO, Agravo de Instrumento 0009282-54.2021.8.27.2700, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, GAB.

DO JUIZ CONVOCADO JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 03/11/2021, DJe 22/11/2021 13:44:26), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de endereço válido que corrobore seu domicílio e procuração contemporâneos à propositura da ação, até três meses, sob pena de indeferimento da petição inicial, art. 321, CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 20:15

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/07/2025 17:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/07/2025 17:56

Conclusão para despacho
29/07/2025 17:55

Processo Corretamente Autuado
29/07/2025 17:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/07/2025 17:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

LEI • Arquivo

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