01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0039467-80.2024.8.27.2729/TO AUTOR: AWAN KAYK PEREIRA ALENCARADVOGADO(A): MARINA MIRANDA BORGES (OAB TO008066) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que foi protocolada a inicial (evento 1, INIC1) em 20/9/2024, contudo, sem outorga da procuração válida, haja vista que a juntada aos autos se encontra apócrifa (evento 1, PROC2).

Ademais, em sede de audiência a parte autora foi representada por outra advogada e requereu a juntada de substabelecimento, mas não o fez (evento 16, TERMOAUD1).

Entretanto, trata-se de vício sanável.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.

DEFICIÊNCIA DE PROCURAÇÃO.

REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES.

NECESSIDADE.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ "na instância ordinária, constatada a deficiência na representação processual, é necessária a intimação pessoal da parte para que supra tal vício, não sendo suficiente a intimação do advogado subscritor da peça"- AgInt no REsp 1605687/SP. 2- In casu, a Magistrada a quo deixou de apreciar os embargos à ação monitória opostos pelo agravante, por irregularidade na representação processual, sem que antes intimasse a parte pessoalmente para suprir a irregularidade de representação, situação que enseja a reforma da decisão de primeiro grau. 6.

Recurso conhecido e provido. (TJTO - Agravo de Instrumento 0004699-26.2021.8.27.2700, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES, GAB.

DO DES.

ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 15/09/2021, DJe 27/09/2021 14:55:14).(Grifo não original).

Determino a intimação da parte autora para que no prazo de 5 (cinco) dias regularize sua representação processual nos autos.

Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema.
31/07/2025 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 11:28

Despacho - Mero expediente
22/05/2025 14:43

Conclusão para despacho
21/05/2025 15:14

Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
09/05/2025 16:35

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/04/2025 12:25

Conclusão para julgamento
11/04/2025 16:51

Protocolizada Petição
26/03/2025 16:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
26/03/2025 16:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 26/03/2025 16:00. Refer. Evento 4
25/03/2025 15:40

Juntada - Certidão
25/03/2025 11:43

Protocolizada Petição
20/03/2025 15:22

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
09/01/2025 16:01

Lavrada Certidão
30/10/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/10/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/10/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/10/2024 17:44

Protocolizada Petição
07/10/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/10/2024 17:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 26/03/2025 16:00
27/09/2024 13:50

Lavrada Certidão
27/09/2024 13:50

Processo Corretamente Autuado
20/09/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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