01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0034572-76.2024.8.27.2729/TOAUTOR: MATHEUS PEREIRA MARTINSADVOGADO(A): YAN FELIPE DOURADO CIRQUEIRA (OAB TO009975)ADVOGADO(A): VICTORIA RODRIGUES MOREIRA (OAB TO010959)ADVOGADO(A): MATHEUS PEREIRA MARTINS (OAB TO010215)AUTOR: MARCELA BARBOSA DE SOUSAADVOGADO(A): YAN FELIPE DOURADO CIRQUEIRA (OAB TO009975)ADVOGADO(A): VICTORIA RODRIGUES MOREIRA (OAB TO010959)ADVOGADO(A): MATHEUS PEREIRA MARTINS (OAB TO010215)RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, desta forma: CONDENO a requerida a restituir aos requerentes o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) ? 13/9/2023 (evento 1, EMAIL8), e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) ? 12/9/2024 (evento 14, CONT4) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Sem custas e sem honorários nos termos do art. 54 e 55 da Lei no 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Nº 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça nº 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria Nº 611/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 06 de março de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2º da referida Portaria.1 Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
31/07/2025 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 11:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/06/2025 14:34

Conclusão para julgamento
04/06/2025 16:18

Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
30/05/2025 17:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/05/2025 11:21

Conclusão para julgamento
23/05/2025 11:21

Lavrada Certidão
02/04/2025 17:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
02/04/2025 17:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 11/02/2025 17:30. Refer. Evento 11
10/02/2025 19:10

Protocolizada Petição
10/02/2025 19:10

Protocolizada Petição
10/02/2025 14:33

Juntada - Certidão
10/02/2025 13:15

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
09/01/2025 14:58

Lavrada Certidão
16/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/10/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/09/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
12/09/2024 14:53

Protocolizada Petição
04/09/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/09/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/09/2024 16:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 11/02/2025 17:30
22/08/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
22/08/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/08/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:03

Processo Corretamente Autuado
21/08/2024 14:45

Protocolizada Petição
21/08/2024 14:45

Protocolizada Petição
21/08/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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