01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
01/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0005151-35.2024.8.27.2731/TO EXEQUENTE: DOUGLAS SOARES LIMAADVOGADO(A): MARCOS VINICIOS MELO COELHO (OAB TO011378) SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por FLAVIA MOURA BARROS em face de DOUGLAS SOARES LIMA, em que a embargante, sustenta, em síntese, a nulidade dos títulos e o reconhecimento dos pagamentos realizados.

O embargado manifestou-se pela improcedência dos pedidos (ev. 29). Na audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas trazidas pela embargante (ev. 57). É o relato do necessário.

Decido.

A insurgência da embargante tem como ponto fulcral a discussão da causa que deu origem ao título.

Nessa senda, o primeiro ponto a ser analisado é a possibilidade de discussão da causa debendi.

A mera alegação de que a negociação que deu origem a determinado título é ilegal, sem maiores provas a tal respeito, não deve ser acolhida.

No entanto, a alegação que é sustentada por arcabouço probatório testemunhal e documental merece análise judicial, notadamente no caso em tela, em que os títulos não circularam e estão diretamente vinculados à negociação havida entre as partes.

Veja-se que o caráter de abstração e autonomia da cártula não deve servir de escudo para que o suposto credor aufira vantagem indevida, afinal, a legislação civil veda o enriquecimento sem causa (artigo 884 e seguintes do Código Civil).

Assim, nos casos em que a parte devedora faz prova mínima de suas alegações, e que a cártula não tenha circulado, estando vinculada diretamente à negociação que lhe deu origem, é plenamente possível a discussão da causa debendi em sede de embargos.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DA "CAUSA DEBENDI" - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO QUITADO - COMPROVAÇÃO - É possível a discussão da causa debendi da nota promissória quando não houve a circulação do título, cabendo ao embargante a prova de que houve o pagamento do título ou de eventuais vícios capazes de afastar a legitimidade do título - Comprovando o embargante que o título de crédito que embasa a execução fora emitido como garantia de pagamento de negócio jurídico que já foi quitado, não poderá ter seguimento o feito executivo. (TJ-MG - Apelação Cível: 50089782920208130134 1.0000.23.336763-0/001, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 19/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2024).

Apelação Cível.

Embargos à execução.

Nota promissória.

Discussão da “causa debendi” .

Possibilidade.

Compensação do crédito executado em outro feito.

Impossibilidade de executoriedade do título.

Os princípios de abstração e autonomia da nota promissória não são absolutos, sendo perfeitamente possível a discussão da causa debendi em hipótese em que não houve circulação da cambial .

Considerando-se que houve a compensação do crédito executado em outros autos, não há como se conferir executoriedade à nota promissória que embasa o feito.(TJ-RO - APL: 02488925220098220001 RO 0248892-52.2009.822 .0001, Data de Julgamento: 19/04/2018, Data de Publicação: 08/05/2018).

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

GARANTIA .

ABSTRAÇÃO.

AUSÊNCIA.

CAUSA DEBENDI.

POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO .

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

NOVAÇÃO.

QUITAÇÃO POSTERIOR.

AUSÊNCIA DE RESSALVA .

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1.

A emissão de nota promissória emitida como garantia de adimplemento de obrigação constante de contrato de prestação de serviço, notadamente quando não houve circulação do título de crédito, afasta a abstração e autonomia para permitir a discussão acerca da causa debendi . 2.

Há novação quando as partes pactuam em termo de confissão de dívida novas bases contratuais, extinguindo-se as obrigações anteriores e as estampadas nas notas promissórias emitidas em garantia pelo devedor, efeito jurídico do instituto da novação, que possui natureza de sucedâneo de pagamento. 3.

A declaração de quitação da dívida emitida pela parte credora, sem ressalvas, comprova a quitação de todas as obrigações do devedor, o que corrobora para o reconhecimento da inexigibilidade do título que instrui o feito e, por consequência, em extinção do processo executivo . 4.

Recurso não provido. (TJ-DF 07360022120218070001 1603214, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 17/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2022).

Portanto, restando evidente a possibilidade de discussão quanto à origem da dívida, resta a análise dos argumentos e das provas produzidas pelas partes.

A embargante juntou diversos comprovantes de pagamento (evento 20, EXTR6) que comprovam ter sido transferido o valor total de R$ 4.390,00 (quatro mil trezentos e noventa reais) para o embargado.

O credor alega que tal valor se refere a negociação anterior, que nada tem a ver com os títulos de crédito em execução.

Ocorre que a alegação do embargado não encontra respaldo em nenhuma prova jungida aos autos.

Se o dinheiro por ele recebido se refere a outras negociações, deveria ter feito prova de sua alegação.

A partir do momento que a embargante apresenta comprovantes de pagamentos realizados ao embargado, fica sob encargo do credor apresentar comprovação de que as aludidas transferências dizem respeito a negócio distinto do que deu origem às cártulas.

Demais disso, as testemunhas ouvidas em audiência revelaram que participaram ativamente da entrega de valores direcionados a Douglas por pedido de Flavia.

Ednaura Alves Ribeiro afirmou que pelo período de 7 (sete) meses, entre maio e dezembro, deixou mensalmente o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) com o proprietário do estabelecimento Comercial Tocantins para que fosse entregue a Douglas.

O proprietário do Comercial Tocantins, José Aparecido Coelho de Souza, confirmou que pelo período de 6 a 7 sete meses ficava com o dinheiro e o entregava a Douglas.

Tem-se, portanto, que não há que se falar em descredibilidade das declarações de Ednaura.

As informações por ela prestadas estão em total consonância com o relato de José Aparecido, razão pela qual restou evidenciado que Douglas recebeu em mãos o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).

O fato de os pagamentos terem ocorrido em período anterior à data de emissão das notas promissórias não impedem o reconhecimento de quitação da dívida.

Conforme exposto alhures, no presente feito se discute a relação negocial que deu origem aos títulos.

Conquanto não exista prova cabal quanto aos termos da negociação inaugural, certo é que Douglas recebeu o valor total de R$ 8.590,00 (oito mil quinhentos e noventa reais) oriundo das economias de Flavia. Se o embargado alega que o pagamento se referia a outra negociação, deveria fazer prova de que os pagamentos nada tinham a ver com os títulos que instruem a presente execução.

A legislação civilista brasileira veda o enriquecimento por meios espúrios.

Na atual configuração da sociedade brasileira, cujas instabilidades política e econômica se fundem para causar a insegurança sentida por todos, não é crível imaginar que uma trabalhadora que aufere um salário mínimo mensal vá pagar mais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por mera liberalidade ao embargado.

A partir do momento que são apresentados comprovantes de pagamentos direcionados ao embargado, incumbiria a ele fazer prova de que não houve quitação dos títulos, nem que estão relacionados à obrigação relacionada às notas promissórias (artigo 373, II, do Código de Processo Civil).

No entanto, o exequente nada produziu nesse sentido.

Dessa feita, considerando que houve apresentação da prova da quitação, a extinção do processo executivo é a medida que se impõe.

Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados pela embargante, o que faço para reconhecer a quitação da dívida, e com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil, julgar extinta a execução, sendo franqueada à embargante vindicar a devolução dos títulos executivos que embasaram a execução.

Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de resposta escrita e, em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Atendidas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo.

Paraíso do Tocantins/TO, em data certificada pelo sistema.
31/07/2025 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 09:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - impugnação à execução - Procedência
12/06/2025 12:25

Conclusão para julgamento
12/06/2025 12:24

Despacho - Mero expediente
12/06/2025 12:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 10/06/2025 14:00. Refer. Evento 38
26/05/2025 14:36

Protocolizada Petição
26/05/2025 14:36

Protocolizada Petição
15/05/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
11/05/2025 06:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
09/05/2025 16:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/04/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
28/04/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/04/2025 12:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
25/04/2025 17:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
25/04/2025 17:09

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
25/04/2025 17:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
25/04/2025 17:09

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
25/04/2025 17:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
25/04/2025 17:01

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
25/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:59

Lavrada Certidão
21/03/2025 14:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 10/06/2025 14:00
24/02/2025 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/02/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
09/02/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/02/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 15:00

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/02/2025 15:50

Conclusão para julgamento
28/01/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/11/2024 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 10:16

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 15:43

Conclusão para despacho
21/11/2024 15:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
21/11/2024 15:33

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 12/11/2024 15:00. Refer. Evento 11
18/11/2024 11:46

Protocolizada Petição
12/11/2024 17:33

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
09/10/2024 16:36

Protocolizada Petição
09/10/2024 15:08

Protocolizada Petição
09/10/2024 14:57

Protocolizada Petição
07/10/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
07/10/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/10/2024 17:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
04/10/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/10/2024 15:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
04/10/2024 15:00

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
04/10/2024 14:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 12/11/2024 15:00
24/09/2024 18:33

Despacho - Mero expediente
24/09/2024 17:37

Conclusão para despacho
24/09/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/08/2024 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 19:01

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
28/08/2024 17:50

Conclusão para despacho
28/08/2024 17:50

Processo Corretamente Autuado
27/08/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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