31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
31/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0007564-80.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000045-45.2025.8.27.2703/TO AGRAVANTE: MANOEL TRINDADE DIAS BORGESADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto por MANOEL TRINDADE DIAS BORGES, em face da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico nº 0000045-45.2025.8.27.2703, ajuizada em desfavor de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

O requerente, ora agravante, se insurge contra a decisão que manteve o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5).

Nas razões recursais, o agravante alega que a natureza do desconto impugnado não decorre de contrato bancário, tampouco de empréstimo consignado, mas sim de contribuição associativa não autorizada realizada por entidade de natureza privada, não financeira, cuja finalidade estatutária consiste na representação de trabalhadores da pesca e aquicultura.

Alega, ainda, que a suspensão determinada na origem viola os princípios da razoável duração do processo e do acesso à justiça, sobretudo em se tratando de pessoa idosa e aposentada, cuja subsistência é diretamente afetada pelos descontos realizados.

Colaciona julgados no intuito de corroborar a tese de defesa.

Requer a gratuidade da justiça no âmbito recursal.

No mérito, pugna pelo provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada para determinar o regular prosseguimento do feito.

Intimada, a parte agravante deixou de apresentar contrarrazões. Preliminarmente, denota-se que a agravante pleiteou a concessão da gratuidade judiciária.

Assim, preenchidos os pressupostos legais para a concessão do benefício, por ora, defiro o mencionado benefício na instância recursal. É o relatório.

Decido.

Verifica-se, dos autos, que fato superveniente, ocorrido após a interposição do presente recurso, modificou substancialmente a situação jurídica discutida.

Conforme se verifica do Acórdão da questão de ordem proferido pelo Egrégio Tribunal Pleno, na sessão de 26 de junho de 2025, foi determinado o levantamento da suspensão de todos os processos vinculados ao IRDR no 0001526-43.2022.8.27.2737, tendo em vista o transcurso do prazo previsto no artigo 980 do Código de Processo Civil.

A decisão do Tribunal Pleno foi clara ao reconhecer que o prazo legal de um ano, contado da admissibilidade do IRDR em 17/11/2023, transcorreu sem o julgamento do mérito, inexistindo justificativa apta a embasar a prorrogação da suspensão.

Assim, uma vez que houve o levantamento da suspensão e a consequente determinação de prosseguimento dos feitos sobrestados, não subsiste mais interesse no prosseguimento do presente recurso, estando ele prejudicado.

A pretensão recursal do agravante, qual seja, o prosseguimento do feito originário, foi integralmente atendida pela decisão superveniente do Tribunal Pleno, caracterizando a perda do objeto recursal.

Logo, nos termos da legislação processual em vigor, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha mais razão de ser.

Posto isso, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpra-se.
30/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
30/07/2025 17:15

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
16/06/2025 14:23

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
14/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:48

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
13/05/2025 16:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/05/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
13/05/2025 15:25

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MANOEL TRINDADE DIAS BORGES - Guia 5389696 - R$ 160,00
13/05/2025 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 15:25

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 15, 10 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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