31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008899-23.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: HELLEN ANDRESSA BARROS ALMEIDAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.

Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 16:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
29/07/2025 19:25

Conclusão para julgamento
29/07/2025 19:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/07/2025 16:43

Despacho - Mero expediente
28/07/2025 16:05

Despacho - Mero expediente
22/07/2025 15:06

Conclusão para despacho
17/07/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
26/06/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:08

Juntada - Informações
04/06/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
13/05/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
02/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:50

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
01/04/2025 17:12

Conclusão para decisão
01/04/2025 17:11

Juntada - Informações
20/03/2025 15:59

Protocolizada Petição
18/03/2025 11:12

Protocolizada Petição
17/03/2025 18:13

Juntada - Informações
12/03/2025 11:18

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
18/02/2025 16:22

Conclusão para despacho
18/02/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
11/02/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
05/02/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
05/12/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:48

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
15/10/2024 15:59

Conclusão para despacho
15/10/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
16/09/2024 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/08/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:50

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 16:52

Conclusão para despacho
23/07/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/07/2024 15:16

Protocolizada Petição
26/06/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 18:10

Despacho - Mero expediente
17/04/2024 13:57

Conclusão para despacho
17/04/2024 13:57

Processo Reativado
16/04/2024 17:57

Protocolizada Petição
04/04/2023 16:22

Baixa Definitiva
03/04/2023 18:01

Despacho - Mero expediente
28/03/2023 16:41

Conclusão para despacho
02/03/2023 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
14/02/2023 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
13/02/2023 10:01

Protocolizada Petição
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
13/01/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 13:25

Lavrada Certidão
07/11/2022 17:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00152661920218272700/TJTO
20/09/2022 14:19

Lavrada Certidão
21/06/2022 14:28

Lavrada Certidão
17/03/2022 15:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00152661920218272700/TJTO
14/03/2022 13:35

Lavrada Certidão
07/12/2021 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 50 Número: 00152661920218272700/TJTO
08/11/2021 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
21/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
11/10/2021 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2021 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2021 17:20

Decisão - Outras Decisões
01/09/2021 17:43

Conclusão para despacho
31/08/2021 14:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
31/08/2021 13:59

Realizado Cálculo de Liquidação
27/08/2021 13:00

Lavrada Certidão
12/05/2021 14:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/05/2021 14:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
12/05/2021 14:16

Despacho - Mero expediente
22/03/2021 12:41

Conclusão para decisão
22/02/2021 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
13/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/02/2021 17:27

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2021 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
22/01/2021 14:48

Protocolizada Petição
11/01/2021 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
27/12/2020 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 16:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 06:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 14:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
29/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/11/2020 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2020 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/10/2020 10:24

Protocolizada Petição
06/10/2020 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:09

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 13:38

Conclusão para decisão
20/03/2020 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
20/03/2020 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2020 11:09

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:45

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:45

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:45

Protocolizada Petição
10/03/2020 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2020 14:26

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/02/2020 15:17

Conclusão para despacho
20/02/2020 11:02

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00