31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0027671-29.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JUNIA FERREIRAADVOGADO(A): GLAUCIENE MARQUES MARTINS FERREIRA (OAB GO035452)ADVOGADO(A): LÚCIA REGINA FARIA VILELA (OAB TO005084) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.

Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.

Ainda, DETERMINO que a escrivania promova a desvinculação do Ministério Público da capa dos autos, em atenção à manifestação pela não intervenção (evento 71, PAREC1).

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 17:12

Lavrada Certidão
30/07/2025 17:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
30/07/2025 16:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
30/07/2025 13:39

Conclusão para julgamento
29/07/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
07/07/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:58

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 13:29

Conclusão para decisão
12/06/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
14/05/2025 16:13

Protocolizada Petição
12/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 11:15

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 13:20

Conclusão para decisão
29/04/2025 13:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/04/2025 13:19

Processo Reativado
11/04/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
10/04/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92
28/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:43

Cancelada a Distribuição
28/03/2025 15:39

Trânsito em Julgado
07/03/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 82
13/02/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
11/02/2025 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
09/01/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/12/2024 07:42

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
27/12/2024 17:55

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/12/2024 14:34

Conclusão para despacho
03/12/2024 23:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
13/11/2024 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/10/2024 15:44

Conclusão para julgamento
08/10/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
08/10/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:40

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/07/2024 08:26

Conclusão para julgamento
26/07/2024 23:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
26/07/2024 12:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
09/07/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 16:10

Despacho - Mero expediente
29/04/2024 13:08

Conclusão para despacho
24/04/2024 12:53

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ
10/04/2024 22:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
04/04/2024 23:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/02/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:02

Decisão - Declaração - Incompetência
28/02/2024 16:35

Conclusão para decisão
27/02/2024 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
27/02/2024 09:29

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
26/02/2024 19:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
03/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
18/01/2024 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
30/11/2023 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 15:07

Despacho - Mero expediente
30/08/2023 16:18

Conclusão para despacho
30/08/2023 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/08/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 12:54

Juntada - Informações
10/08/2023 14:49

Decisão - Outras Decisões
31/07/2023 16:46

Conclusão para decisão
28/07/2023 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/07/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/07/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 16:48

Despacho - Mero expediente
17/07/2023 12:19

Conclusão para despacho
17/07/2023 12:19

Processo Corretamente Autuado
15/07/2023 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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