01/09/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 142
01/09/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 141
29/08/2025 04:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5786992, Subguia 125004 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
29/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
29/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002056-83.2022.8.27.2725/TORELATOR: ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTOAUTOR: MOACIR AIRES COSTAADVOGADO(A): MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 136 - 27/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
28/08/2025 14:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
28/08/2025 14:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
28/08/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/08/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/08/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5786356, Subguia 124408 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
27/08/2025 23:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
27/08/2025 17:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5786992, Subguia 5539645
27/08/2025 17:03

Juntada - Guia Gerada - Apelação - MOACIR AIRES COSTA - Guia 5786992 - R$ 230,00
27/08/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
27/08/2025 11:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5786356, Subguia 5539346
27/08/2025 11:04

Juntada - Guia Gerada - Apelação - JANIO DE ARAUJO NERY - Guia 5786356 - R$ 230,00
14/08/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
01/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002056-83.2022.8.27.2725/TOAUTOR: MOACIR AIRES COSTAADVOGADO(A): MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818)RÉU: JANIO DE ARAUJO NERYADVOGADO(A): DERECK DE GODOY VITORIO (OAB TO006434)SENTENÇAAnte o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Moacir Aires Costa, nos seguintes termos: 1. Declaro a resolução do contrato firmado entre as partes, com fundamento no artigo 478 do Código Civil, em razão da impossibilidade de cumprimento das obrigações assumidas; 2. Condeno o requerido a restituir ao autor a importância paga pelos lotes, corrigidos monetariamente pelo IGPM desde a data dos pagamentos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. Rejeito os pedidos de outorga de escritura pública, regularização de loteamento e indenização por danos materiais, diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação e da ausência de comprovação de prejuízos materiais ou lucros cessantes.

Resolvido o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Considerando que a parte autora decaiu minimamente nos pedidos, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor apurado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se.

Intimem-se.
30/07/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 16:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
30/07/2025 14:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/04/2025 13:11

Conclusão para julgamento
01/04/2025 13:10

Lavrada Certidão
21/02/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
11/02/2025 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
21/01/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
13/11/2024 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
31/10/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 14:52

Protocolizada Petição
30/10/2024 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
30/10/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
24/10/2024 14:11

Lavrada Certidão
24/10/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 17:45

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA CIVEL - 23/10/2024 17:00. Refer. Evento 105
04/10/2024 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
04/10/2024 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
20/09/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
20/09/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
20/09/2024 13:39

Lavrada Certidão
17/09/2024 16:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA CIVEL - 23/10/2024 17:00. Refer. Evento 91
12/09/2024 15:00

Despacho - Mero expediente
12/09/2024 13:23

Conclusão para despacho
12/09/2024 13:22

Lavrada Certidão
02/09/2024 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
02/09/2024 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
20/08/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
19/08/2024 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 95 e 96
31/07/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 17:24

Lavrada Certidão
31/07/2024 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 16:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA CIVEL - 11/09/2024 14:00
26/07/2024 16:07

Despacho - Mero expediente
05/04/2024 16:15

Conclusão para despacho
25/03/2024 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
25/03/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
28/02/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2024 15:21

Despacho - Mero expediente
30/11/2023 14:03

Conclusão para despacho
29/11/2023 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
06/11/2023 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 16:39

Juntada - Informações
06/11/2023 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/10/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 17:47

Protocolizada Petição
16/10/2023 16:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00037728920238272700/TJTO
12/10/2023 16:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
12/10/2023 16:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 04/10/2023 09:00. Refer. Evento 57
04/10/2023 08:47

Protocolizada Petição
03/10/2023 17:55

Juntada - Certidão
26/09/2023 14:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
22/09/2023 17:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
19/09/2023 13:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: ANGELICA SPERANSA MELLO (por substituição em 21/09/2023 14:12:45)
19/09/2023 13:28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/09/2023 08:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 60
19/09/2023 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/09/2023 13:28

Remessa para o CEJUSC - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
06/09/2023 13:28

Lavrada Certidão
06/09/2023 13:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/09/2023 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/09/2023 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
05/09/2023 14:51

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC 1 - 04/10/2023 09:00
05/09/2023 13:25

Remessa para o CEJUSC - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
05/09/2023 13:25

Lavrada Certidão
05/09/2023 13:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
05/09/2023 13:24

Expedido Mandado - Prioridade - TOMIRCEMAN
04/09/2023 16:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/08/2023 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2023 16:22

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
23/08/2023 16:22

Conclusão para decisão
23/08/2023 16:18

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
09/08/2023 14:19

Conclusão para despacho
09/08/2023 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/07/2023 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2023 15:35

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
20/07/2023 13:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/07/2023 13:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/05/2023 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/04/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 15:11

Juntada - Documento
28/04/2023 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
24/04/2023 16:04

Conclusão para despacho
19/04/2023 17:10

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
10/04/2023 23:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5CIVJ para TOMIR1ECIVJ)
10/04/2023 23:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/04/2023 23:27

Despacho - Mero expediente
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/03/2023 13:39

Conclusão para despacho
23/03/2023 13:39

Juntada - Certidão
23/03/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00037728920238272700/TJTO
20/03/2023 15:35

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
23/02/2023 14:58

Conclusão para despacho
22/02/2023 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOMIR1ECIVJ para TOPAL5CIVJ)
22/02/2023 16:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/02/2023 21:20

Decisão - Declaração - Incompetência
14/02/2023 15:47

Conclusão para despacho
14/02/2023 15:47

Lavrada Certidão
14/02/2023 14:47

Protocolizada Petição
12/01/2023 16:54

Despacho - Mero expediente
12/12/2022 17:23

Conclusão para despacho
29/11/2022 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
29/11/2022 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/11/2022 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2022 16:29

Lavrada Certidão
06/10/2022 20:28

Decisão - Outras Decisões
21/09/2022 14:40

Conclusão para despacho
14/09/2022 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/08/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 18:02

Despacho - Mero expediente
02/08/2022 16:18

Conclusão para despacho
02/08/2022 16:16

Processo Corretamente Autuado
02/08/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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