02/09/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 144
01/09/2025 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
01/09/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
01/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 144
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014770-35.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARIA EUZEBIA LEALADVOGADO(A): RIKÉZIA POLIANA ARAÚJO SILVA (OAB TO013360)ADVOGADO(A): KATIA DA SILVA MACHADO (OAB TO009348) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente postula a execução do julgado, mediante o cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na determinação para que o ESTADO DO TOCANTINS promova “a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, para fins de complementar as informações que devem ser prestadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP” evento 70, DOC1.

No evento 135, DOC1 o Estado do Tocantins requereu: a.

O reconhecimento da inexigibilidade total de obrigações relativamente à Maternidade Dom Orione e ao Hospital de Doenças Tropicais - Convênio Araguaína, pois, conforme declarado em sentença, não houve a comprovação de exercício de qualquer cargo, função ou ocupação nesses locais, não se podendo determinar o forjamento de informações inexistentes (CP, art. 299); b.

O reconhecimento da satisfação integral do item 3 da condenação (ev. 100), pois já apresentado o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT referente ao Laboratório Central de Saúde Pública do Tocantins – LACEN e do Laboratório de Saúde Pública de Araguaína – LSPA nos eventos 90 e 112 (CPC, art. 924, II); c.

O reconhecimento da impossibilidade técnica e material da tutela específica referente às obrigações remanescentes, ante o contido no MEMORANDO - 451/2024/SES/DRMATS/GRT (eventos 90 e 112), e, por conseguinte, a realização de perícia judicial como forma de obter resultado prático equivalente1 (CPC, art. 497) ou, não sendo possível, a conversão em perdas e danos (CPC, art. 499).

Intimada, a exequente assim se manifestou no evento 141, DOC1: a) A defesa concorda com a inexigibilidade total das obrigações relativas à Maternidade Dom Orione e ao Hospital de Doenças Tropicais, conforme consta na sentença e já fora objeto de despacho pelo Douto Magistrado, porém no evento 128 essa causídica se equivocou com a data inicial exigível da obrigação; b) Concorda que houve SATISFAÇÃO PARCIAL do item 3 da condenação, pois como é geral, requer uma declaração de extemporaneidade.

Essa declaração deve justificar o motivo pelo qual o laudo não foi emitido após o término do vínculo empregatício e deve conter informações sobre a Autora, como nome, cargo e período de trabalho, além de uma justificativa clara para a elaboração extemporânea; c) Quanto ao requerimento da alínea “c” do evento 135, a defesa concorda com a realização de perícia judicial como forma de obter resultado prático equivalente1 (CPC, art. 497) ou, não sendo possível, a conversão em perdas e danos (CPC, art. 499); d) Por fim, em virtude da demora e da não correção do PPP até o presente momento, requer o pagamento das astreintes arbitradas na sentença. É o relatório.

Decido.

Quanto às obrigações relativas à Maternidade Dom Orione e ao Hospital de Doenças Tropicais (item "a"), não há nada a ser cumprido pelo executado.

Em relação ao item "b", verifica-se que razão assiste à exequente, devendo o executado proceder conforme requerido pela autora, "emitindo "declaração de extemporaneidade.

Essa declaração deve justificar o motivo pelo qual o laudo não foi emitido após o término do vínculo empregatício e deve conter informações sobre a Autora, como nome, cargo e período de trabalho, além de uma justificativa clara para a elaboração extemporânea".

Por fim, quanto ao item "c", tendo em vista a justificativa apresentada pelo executado e a concordância manifestada pela exequente, DEFIRO a realização de perícia judicial, a fim de se obter as informações que deveriam ser fornecidas através do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT para então constar no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP da autora (evento 1, DOC3).

Diante disso, NOMEIO como perita do juízo a Dra ANA PAULA LOURENÇO RODRIGUES NEVES - CRM-TO nº 4278 - Médica do trabalho, devidamente cadastrada no e-proc, que servirá sob a fé do seu grau acadêmico, a realizar a perícia judicial pleiteada, a fim de se obter as informações que deveriam ser fornecidas através do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT da parte autora, nos termos da sentença do evento 70, DOC1 e promover a entrega do laudo respectivo no prazo de 30 (trinta) dias, contado da perícia.

Intime-se a perita nomeada, inclusive por contato telefônico, se for o caso, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, ficando estabelecido, desde logo, que a verba honorária pericial será paga pelo executado. Apresentada a proposta, intimem-se eletronicamente as partes, para se manifestarem a respeito, num quinquídio. Não havendo impugnação ou decorrido in albis o prazo assinalado, volva concluso para a designação do início dos trabalhos periciais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína - TO, data certificada no sistema.
29/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:24

Decisão - Nomeação - Perito
07/08/2025 16:06

Conclusão para decisão
07/08/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
01/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0014770-35.2022.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAREQUERENTE: MARIA EUZEBIA LEALADVOGADO(A): RIKÉZIA POLIANA ARAÚJO SILVA (OAB TO013360)ADVOGADO(A): KATIA DA SILVA MACHADO (OAB TO009348)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 137 - 30/07/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 135 - 10/07/2025 - PETIÇÃO
30/07/2025 16:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
30/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:43

Despacho - Mero expediente
10/07/2025 16:28

Conclusão para decisão
10/07/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
20/06/2025 03:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
02/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:36

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 125
29/05/2025 16:45

Conclusão para decisão
29/05/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
29/05/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
29/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 125
28/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:40

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 13:41

Conclusão para decisão
23/05/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
15/04/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:58

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 15:31

Conclusão para decisão
08/04/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
08/04/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
03/04/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:06

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 14:11

Conclusão para despacho
07/03/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
07/03/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
27/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:19

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 16:40

Conclusão para decisão
27/01/2025 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
27/01/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
21/01/2025 09:31

Protocolizada Petição
21/01/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
21/01/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
20/01/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 15:58

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
20/01/2025 15:39

Conclusão para decisão
17/12/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
26/11/2024 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 10:27

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 14:04

Conclusão para despacho
25/10/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
14/10/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
16/09/2024 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
08/08/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2024 15:17

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 13:10

Conclusão para despacho
06/08/2024 13:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
27/05/2024 16:28

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOARA1EFAZ
23/05/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
23/05/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
23/05/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 14:58

Lavrada Certidão
23/05/2024 14:55

Trânsito em Julgado
23/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
08/05/2024 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/03/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
27/03/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/03/2024 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/03/2024 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/03/2024 09:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/03/2024 16:02

Conclusão para julgamento
07/03/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/02/2024 16:29

Encaminhamento Processual - TOARA1EFAZ -> TO4.04NFA
14/02/2024 16:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
05/02/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
17/10/2023 14:46

Protocolizada Petição
04/10/2023 13:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
25/09/2023 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
14/09/2023 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2023 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2023 17:15

Decisão - Outras Decisões
31/05/2023 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
31/05/2023 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/05/2023 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
26/05/2023 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/05/2023 16:15

Conclusão para despacho
25/05/2023 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2023 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2023 16:14

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - 25/05/2023 14:00. Refer. Evento 34
28/04/2023 10:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 38
28/04/2023 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/04/2023 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/04/2023 16:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 37
24/04/2023 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/04/2023 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/04/2023 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2023 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2023 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2023 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2023 13:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - 25/05/2023 14:00
20/04/2023 17:51

Decisão - Saneamento e Organização do processo
09/11/2022 13:53

Conclusão para despacho
01/11/2022 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
31/10/2022 23:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
31/10/2022 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/10/2022 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/10/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 18:45

Despacho - Mero expediente
26/09/2022 14:50

Conclusão para despacho
19/09/2022 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/09/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 21:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/07/2022 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
29/07/2022 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/07/2022 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2022 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2022 15:14

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
27/07/2022 14:43

Conclusão para despacho
26/07/2022 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/07/2022 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/07/2022 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/07/2022 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2022 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2022 17:58

Despacho - Mero expediente
28/06/2022 14:19

Conclusão para despacho
28/06/2022 14:18

Processo Corretamente Autuado
28/06/2022 14:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/06/2022 16:57

Protocolizada Petição
24/06/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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