31/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0000952-37.2023.8.27.2720/TO AUTOR: VICTOR HUGO ALVES MACHADOADVOGADO(A): MARCÍLIO GOMES DE SOUSA (OAB TO006493)ADVOGADO(A): FRANKLIN DIAS ROLINS (OAB TO005974) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Contudo, em análise detida do feito, verifico a existência de vício processual insanável que impede a prolação de sentença de mérito.

Trata-se de Ação de Usucapião, de natureza real imobiliária, proposta em face de LUIZ GONZAGA ALVES CAVALCANTE.

Os documentos colacionados aos autos, em especial a certidão de casamento do evento 20, comprovam que o requerido é casado com a Sra.

MARIA GOMES DA MOTA.

Nos termos do artigo 73, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, em ações que versem sobre direito real imobiliário, a citação de ambos os cônjuges é indispensável, formando-se um litisconsórcio passivo necessário, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens, o que não restou demonstrado nos autos.

A ausência de inclusão e citação da cônjuge do proprietário registral do imóvel usucapiendo acarreta a nulidade absoluta do processo, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, com fundamento no artigo 115, I, do CPC, por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e, com fulcro nos artigos 115, parágrafo único, e 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Incluir a Sra.

MARIA GOMES DA MOTA no polo passivo da demanda; b) Apresentar a sua qualificação completa e endereço para citação.

Após, proceda-se à citação da litisconsorte, nos moldes já determinados no despacho inicial.

Cumprida a diligência e decorrido o prazo para resposta, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Intime-se.

Expeça-se o necessário. Goiatins/TO, data certificada pelo sistema. Herisberto e Silva Furtado Caldas Juiz de Direito
30/07/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:36

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/05/2025 12:37

Conclusão para julgamento
27/05/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
06/05/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
09/04/2025 13:59

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiências instrução julgamento - 07/04/2025 13:30. Refer. Evento 74
08/04/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
08/04/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 16:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
08/04/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
07/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:39

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 17:37

Juntada - Outros documentos
07/04/2025 13:45

Juntada - Certidão
04/04/2025 17:47

Conclusão para despacho
17/03/2025 18:12

Protocolizada Petição
17/03/2025 14:43

Protocolizada Petição
17/02/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/02/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
12/02/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
12/02/2025 17:11

Protocolizada Petição
06/02/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/02/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/02/2025 17:58

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GOIATINS CPENORTECI - 07/04/2025 13:30
06/02/2025 15:48

Lavrada Certidão
06/02/2025 15:35

Despacho - Mero expediente
22/11/2024 12:29

Conclusão para decisão
21/11/2024 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
21/11/2024 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
13/11/2024 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
30/10/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:03

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 14:35

Conclusão para decisão
23/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
26/06/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/05/2024 14:08

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOGOIPROT
13/05/2024 12:19

Intimação por Edital
13/05/2024 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 16:28

Despacho - Mero expediente
27/02/2024 13:08

Conclusão para despacho
27/02/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:39

Despacho - Mero expediente
02/02/2024 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
02/01/2024 01:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/12/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
25/09/2023 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
12/09/2023 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/09/2023 15:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023 15:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
31/08/2023 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 13:03

Protocolizada Petição
21/08/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
15/08/2023 20:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
10/08/2023 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/08/2023 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/08/2023 17:33

Protocolizada Petição
03/08/2023 10:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
31/07/2023 17:26

Protocolizada Petição
21/07/2023 14:39

Protocolizada Petição
21/07/2023 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
10/07/2023 13:28

Expedido Edital - citação
05/07/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13 e 14
23/06/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 15:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
23/06/2023 15:55

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
23/06/2023 13:48

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/06/2023 12:23

Conclusão para despacho
22/06/2023 17:34

Protocolizada Petição
22/06/2023 15:45

Despacho - Mero expediente
22/06/2023 12:45

Conclusão para despacho
22/06/2023 12:44

Processo Corretamente Autuado
22/06/2023 12:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/06/2023 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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