31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001091-34.2024.8.27.2726/TO RECORRENTE: IEDA APARECIDA ATTAB THAME (RÉU)ADVOGADO(A): THEO GUILHERME LAUFER (OAB TO012171) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha requerido os benefícios da justiça gratuita, a parte recorrente não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a alegada hipossuficiência econômica.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil confere ao magistrado a prerrogativa de exigir da parte a demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, antes de sua apreciação.

Ressalte-se que a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada diante da inexistência de elementos mínimos que a corroborem, incumbindo à parte interessada a efetiva comprovação da necessidade, sob pena de indeferimento.

Diante disso, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente documentos que comprovem sua real condição financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
30/07/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 14:45

Despacho - Requisição de Informações
22/05/2025 11:28

Conclusão para despacho
22/05/2025 11:28

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/05/2025 21:02

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
13/02/2025 12:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
12/02/2025 15:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
12/02/2025 15:47

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
03/02/2025 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/12/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2024 17:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
26/11/2024 10:54

Conclusão para decisão
26/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
14/11/2024 12:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
12/11/2024 15:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
12/11/2024 15:52

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
04/10/2024 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/09/2024 16:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
18/09/2024 16:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
18/09/2024 16:54

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
18/09/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2024 15:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/08/2024 22:10

Conclusão para julgamento
04/08/2024 20:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
04/08/2024 20:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 30/07/2024 14:30. Refer. Evento 5
30/07/2024 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
30/07/2024 08:39

Juntada - Certidão
30/07/2024 08:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
24/07/2024 13:14

Protocolizada Petição
18/06/2024 17:17

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 30/07/2024 14:30
29/05/2024 16:00

Despacho - Mero expediente
28/05/2024 13:50

Conclusão para despacho
28/05/2024 13:49

Processo Corretamente Autuado
28/05/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000622-97.2025.8.27.2743

Acacio Alves da Rocha

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/03/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0001060-26.2025.8.27.2743

Kaciana Barbosa de Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Felipe Vieira Souto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/04/2025 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0002926-15.2024.8.27.2740

Josy Matos de Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/01/2025 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0030344-58.2024.8.27.2729

Zenaide Aquino Antero

Banco do Brasil SA

Advogado: Genesio Felipe de Natividade

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0007549-34.2024.8.27.2737

Keyla Pereira de Souza

Banco do Brasil SA

Advogado: Genesio Felipe de Natividade

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 17:46

Exibir Processo