31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0030344-58.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ZENAIDE AQUINO ANTERO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALLANA FERNANDA PAIXÃO DE SOUSA (OAB TO009215)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha requerido os benefícios da justiça gratuita, a parte recorrente não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a alegada hipossuficiência econômica.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil confere ao magistrado a prerrogativa de exigir da parte a demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, antes de sua apreciação.

Ressalte-se que a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada diante da inexistência de elementos mínimos que a corroborem, incumbindo à parte interessada a efetiva comprovação da necessidade, sob pena de indeferimento.

Diante disso, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente documentos que comprovem sua real condição financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
30/07/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 14:45

Despacho - Requisição de Informações
21/05/2025 15:28

Conclusão para despacho
21/05/2025 15:28

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/05/2025 14:49

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
19/05/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/05/2025 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
28/04/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/04/2025 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/04/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/04/2025 17:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/02/2025 15:19

Conclusão para julgamento
31/01/2025 09:34

Protocolizada Petição
27/01/2025 17:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
27/01/2025 17:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 27/01/2025 17:30. Refer. Evento 6
27/01/2025 17:13

Protocolizada Petição
27/01/2025 09:33

Protocolizada Petição
26/01/2025 13:50

Protocolizada Petição
25/01/2025 23:41

Juntada - Certidão
24/01/2025 14:59

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
10/12/2024 17:08

Lavrada Certidão
17/09/2024 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/09/2024 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
10/09/2024 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/09/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 21:58

Protocolizada Petição
02/09/2024 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
02/09/2024 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/08/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/08/2024 15:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 27/01/2025 17:30
13/08/2024 12:09

Protocolizada Petição
25/07/2024 15:49

Lavrada Certidão
25/07/2024 15:45

Processo Corretamente Autuado
25/07/2024 15:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/07/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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