31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0007549-34.2024.8.27.2737/TO RECORRENTE: KEYLA PEREIRA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): AMANDA PEREIRA DE CASTRO (OAB TO010306) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha requerido os benefícios da justiça gratuita, a parte recorrente não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a alegada hipossuficiência econômica.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil confere ao magistrado a prerrogativa de exigir da parte a demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, antes de sua apreciação.

Ressalte-se que a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada diante da inexistência de elementos mínimos que a corroborem, incumbindo à parte interessada a efetiva comprovação da necessidade, sob pena de indeferimento.

Diante disso, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente documentos que comprovem sua real condição financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
30/07/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 14:45

Despacho - Requisição de Informações
21/05/2025 18:10

Conclusão para despacho
21/05/2025 18:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/05/2025 17:46

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
21/05/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
07/05/2025 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/05/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/05/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
05/05/2025 18:25

Protocolizada Petição
22/04/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/04/2025 02:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/04/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/03/2025 14:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/03/2025 12:30

Conclusão para julgamento
18/03/2025 11:13

Protocolizada Petição
12/03/2025 13:18

Protocolizada Petição
11/03/2025 10:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
11/03/2025 10:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 11/03/2025 10:00. Refer. Evento 4
11/03/2025 10:12

Protocolizada Petição
08/03/2025 20:49

Protocolizada Petição
07/03/2025 16:24

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
28/01/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/01/2025 13:10

Protocolizada Petição
07/01/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 17:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/12/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/12/2024 17:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
14/12/2024 17:09

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 11/03/2025 10:00
06/12/2024 12:07

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
06/12/2024 12:06

Processo Corretamente Autuado
05/12/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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