05/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001417-46.2024.8.27.2741/TO AUTOR: HOSANA MACIEL DE OLIVEIRAADVOGADO(A): THÁGYLLA DE SOUZA OLIVEIRA ANDREATTA GONÇALVES (OAB TO012149)ADVOGADO(A): CARLA VANESSA BONFIM LEITE ANDREATTA (OAB TO010739)RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) SENTENÇA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e HOSANA MACIEL DE OLIVEIRA postularam pela homologação de acordo extrajudicial (evento 51, PET1). Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo entabulado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Com supedâneo no art. 487, III, b, CPC, JULGO EXTINTO este processo, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme acordo.

Em havendo alguma constrição realizada nos autos, promova-se à imediata liberação.

Se for o caso de constar depósito judicial vinculado aos autos, expeça-se o respectivo alvará em favor da parte beneficiária, na forma legal.

Com o trânsito em julgado: I) CERTIFIQUE-SE; II) PROMOVA-SE a baixa definitiva; III) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/2023 da CGJUSTO (se necessário). Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Wanderlândia/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
04/09/2025 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 16:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
02/09/2025 12:04

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/08/2025 15:50

Conclusão para despacho
19/08/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
14/08/2025 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
06/08/2025 13:50

Protocolizada Petição
01/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 14:54

Protocolizada Petição
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001417-46.2024.8.27.2741/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADOAUTOR: HOSANA MACIEL DE OLIVEIRAADVOGADO(A): THÁGYLLA DE SOUZA OLIVEIRA ANDREATTA GONÇALVES (OAB TO012149)ADVOGADO(A): CARLA VANESSA BONFIM LEITE ANDREATTA (OAB TO010739)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 23/07/2025 - Protocolizada Petição RECURSO RAZOES APELACAO
30/07/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:25

Protocolizada Petição
16/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5753057, Subguia 112969 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
11/07/2025 11:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5753057, Subguia 5524008
11/07/2025 11:01

Juntada - Guia Gerada - Apelação - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Guia 5753057 - R$ 230,00
06/07/2025 13:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
24/06/2025 14:36

Conclusão para julgamento
17/06/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
29/05/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
23/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/05/2025 14:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/05/2025 17:25

Conclusão para decisão
05/05/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/04/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
07/04/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/04/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 21:02

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 16:07

Conclusão para decisão
21/03/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> CPENORTECI
26/02/2025 11:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 25/02/2025 16:00. Refer. Evento 10
25/02/2025 20:43

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 17:31

Protocolizada Petição
21/02/2025 15:36

Juntada - Certidão
19/02/2025 19:16

Protocolizada Petição
03/02/2025 13:52

Protocolizada Petição
31/01/2025 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/01/2025 18:03

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOWANCEJUSC
20/01/2025 18:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/01/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 18:01

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 25/02/2025 16:00
17/12/2024 08:54

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
12/12/2024 14:35

Conclusão para despacho
12/12/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:20

Processo Corretamente Autuado
25/11/2024 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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