TJTO - 0002441-38.2025.8.27.2721

Execução de Título Extrajudicial Nº 0002441-38.2025.8.27.2721/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA.ADVOGADO(A): BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA (OAB DF064444)ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA (OAB DF021184)ADVOGADO(A): TARLEY MAX DA SILVA (OAB DF019960)ADVOGADO(A): ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAÚJO (OAB DF077074)ADVOGADO(A): MAURÍCIO DA CUNHA LEIRA DOS SANTOS (OAB DF055230) DESPACHO/DECISÃO RECEBO petição a inicial, pois, presentes, a princípio, os pressupostos processuais, pelo que determino o que segue: Nos termos do artigo 1º, §3° da Resolução Nº 20/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do TJ/TO, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) fornecer o seu endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel, assim como do seu advogado, mediante os quais serão realizadas as comunicações processuais endereçadas pessoalmente às partes.

DA CITAÇÃO. 1.

CITE-SE a parte executada, por meio eletrônico (art. 246 caput, CPC), nos endereços eletrônicos constantes do banco de dados do Poder Judiciário para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor descrito pelo exequente (art. 829, CPC), ou apresentar defesa por meio de embargos à execução, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico (arts. 914 e seguintes c/c art. 231, IX CPC); 1.1 Caso não seja possível a citação pelo meio eletrônico OU ausente a confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica (art. 246, § 1º-A, CPC), proceda-se à citação pelo correio ou por oficial de justiça, conforme a seguir: 1.1.1 Se houver pedido expresso nesse sentido, CITE-SE a parte executada por CARTA com AVISO DE RECEBIMENTO, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor descrito pelo exequente (art. 829, CPC), ou apresentar defesa por meio de embargos à execução, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos da carta de citação (arts. 914 e seguintes c/c art. 231, CPC); 1.1.2 Nos demais casos, CITE-SE a parte executada por OFICIAL DE JUSTIÇA, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor descrito pelo exequente (art. 829, CPC), ou apresentar defesa por meio de embargos à execução, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e seguintes c/c art. 231, CPC); 1.2 Não sendo localizada a parte devedora no endereço declinado na petição inicial ou no endereço informado no título exequendo, PROCEDA-SE desde logo ao ARRESTO dos bens que em nome dela forem encontrados, em quantidade e valores suficientes para a satisfação do débito (art. 830, CPC), o qual poderá ser realizado de forma online; 1.2.1 Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deve procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. 1.2.2 Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 1.3 DO ARRESTO ONLINE 1.3.1 PROCEDA-SE ao arresto executivo na modalidade online, independentemente do esgotamento das tentativas de localização da parte ou das pesquisas nos sistemas disponíveis, bastando para tanto apenas a primeira tentativa frustrada de localização. 1.3.2 A primeira busca patrimonial deve se dar pelo SISBAJUD. 1.3.3 Ficará o executado intimado da constrição no primeiro momento processual possível, conforme item 1.2.2. 1.4 Após a citação, caso a parte devedora não efetue o pagamento dentro dos 03 (três) dias acima fixados, PROCEDA-SE à PENHORA e, se for o caso, a AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a dívida e demais encargos (art. 831, CPC). 2.

Se não houver indicação específica de bens pela parte exequente (art. 835, § 3º, CPC), a primeira busca patrimonial deve se dar pelo SISBAJUD, com a utilização das ferramentas que melhor atendam à satisfação do crédito, nos seguintes moldes: 2.1 Caso o CPF/CNPJ do executado não tenha sido informado nos autos, nem encontrado em pesquisa em outros sistemas disponíveis, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte exequente para informá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilidade de utilização de sistemas que requisitam referida informação.  2.2 De posse de todas as informações necessárias, PROCEDA-SE a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD de quantia existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo; 2.3 Da penhora, DETERMINO que INTIME o exequente com prazo de 15 (quinze) dias para dela se manifestar, requerendo, se for o caso, a expedição de alvará e a extinção da execução. 3. À PARTE EXECUTADA 3.1 Deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar eventual ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena da aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 246, §§1°-B e C, CPC); 3.2 Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da execução.

No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 3.3 Poderá, nos termos do art. 916, § 5º, CPC, no prazo para embargos, reconhecer o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com incidência de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 3.4 Na hipótese de acolhimento do parcelamento, fica advertida que o não cumprimento acarretará em multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações pendentes, na vedação da apresentação de embargos e retomada dos atos expropriatórios (art. 916, § 6º, CPC).

Cumpra-se.

Guaraí/TO, data certificada no sistema.    

Execução de Título Extrajudicial Nº 0002441-38.2025.8.27.2721/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA.ADVOGADO(A): BRUNO CARLOS SIQUEIRA SILVA (OAB DF064444)ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA (OAB DF021184)ADVOGADO(A): TARLEY MAX DA SILVA (OAB DF019960)ADVOGADO(A): ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAÚJO (OAB DF077074)ADVOGADO(A): MAURÍCIO DA CUNHA LEIRA DOS SANTOS (OAB DF055230) DESPACHO/DECISÃO RECEBO petição a inicial, pois, presentes, a princípio, os pressupostos processuais, pelo que determino o que segue: Nos termos do artigo 1º, §3° da Resolução Nº 20/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do TJ/TO, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) fornecer o seu endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel, assim como do seu advogado, mediante os quais serão realizadas as comunicações processuais endereçadas pessoalmente às partes.

DA CITAÇÃO. 1.

CITE-SE a parte executada, por meio eletrônico (art. 246 caput, CPC), nos endereços eletrônicos constantes do banco de dados do Poder Judiciário para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor descrito pelo exequente (art. 829, CPC), ou apresentar defesa por meio de embargos à execução, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico (arts. 914 e seguintes c/c art. 231, IX CPC); 1.1 Caso não seja possível a citação pelo meio eletrônico OU ausente a confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica (art. 246, § 1º-A, CPC), proceda-se à citação pelo correio ou por oficial de justiça, conforme a seguir: 1.1.1 Se houver pedido expresso nesse sentido, CITE-SE a parte executada por CARTA com AVISO DE RECEBIMENTO, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor descrito pelo exequente (art. 829, CPC), ou apresentar defesa por meio de embargos à execução, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos da carta de citação (arts. 914 e seguintes c/c art. 231, CPC); 1.1.2 Nos demais casos, CITE-SE a parte executada por OFICIAL DE JUSTIÇA, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor descrito pelo exequente (art. 829, CPC), ou apresentar defesa por meio de embargos à execução, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e seguintes c/c art. 231, CPC); 1.2 Não sendo localizada a parte devedora no endereço declinado na petição inicial ou no endereço informado no título exequendo, PROCEDA-SE desde logo ao ARRESTO dos bens que em nome dela forem encontrados, em quantidade e valores suficientes para a satisfação do débito (art. 830, CPC), o qual poderá ser realizado de forma online; 1.2.1 Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deve procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. 1.2.2 Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 1.3 DO ARRESTO ONLINE 1.3.1 PROCEDA-SE ao arresto executivo na modalidade online, independentemente do esgotamento das tentativas de localização da parte ou das pesquisas nos sistemas disponíveis, bastando para tanto apenas a primeira tentativa frustrada de localização. 1.3.2 A primeira busca patrimonial deve se dar pelo SISBAJUD. 1.3.3 Ficará o executado intimado da constrição no primeiro momento processual possível, conforme item 1.2.2. 1.4 Após a citação, caso a parte devedora não efetue o pagamento dentro dos 03 (três) dias acima fixados, PROCEDA-SE à PENHORA e, se for o caso, a AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a dívida e demais encargos (art. 831, CPC). 2.

Se não houver indicação específica de bens pela parte exequente (art. 835, § 3º, CPC), a primeira busca patrimonial deve se dar pelo SISBAJUD, com a utilização das ferramentas que melhor atendam à satisfação do crédito, nos seguintes moldes: 2.1 Caso o CPF/CNPJ do executado não tenha sido informado nos autos, nem encontrado em pesquisa em outros sistemas disponíveis, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte exequente para informá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilidade de utilização de sistemas que requisitam referida informação.  2.2 De posse de todas as informações necessárias, PROCEDA-SE a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD de quantia existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo; 2.3 Da penhora, DETERMINO que INTIME o exequente com prazo de 15 (quinze) dias para dela se manifestar, requerendo, se for o caso, a expedição de alvará e a extinção da execução. 3. À PARTE EXECUTADA 3.1 Deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar eventual ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena da aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 246, §§1°-B e C, CPC); 3.2 Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da execução.

No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 3.3 Poderá, nos termos do art. 916, § 5º, CPC, no prazo para embargos, reconhecer o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com incidência de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 3.4 Na hipótese de acolhimento do parcelamento, fica advertida que o não cumprimento acarretará em multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações pendentes, na vedação da apresentação de embargos e retomada dos atos expropriatórios (art. 916, § 6º, CPC).

Cumpra-se.

Guaraí/TO, data certificada no sistema.