TJTO - 0037321-66.2024.8.27.2729

1ª instância - 3ª Vara Civel - Palmas

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Polo Ativo

Partes

SILVIE LANY SAYURI ISHIBASHI

CPF *52.***.*55-13

Advogados

ROBERTA KAZUKO YAMADA

OAB: 304194/SP

Polo Passivo

Partes

APARECIDO JUNIOR DA SILVA

CPF *77.***.*60-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0037321-66.2024.8.27.2729/TO AUTOR: SILVIE LANY SAYURI ISHIBASHIADVOGADO(A): ROBERTA KAZUKO YAMADA (OAB SP304194) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL C.C PEDIDO DE LIMINAR proposta por SILVIE LANY SAYURI ISHIBASHI em face de APARECIDO JUNIOR DA SILVA, na qual a parte autora apresentou pedido de desistência da ação e a extinção do feito, assinado pela autora e pelo requerido (evento 32).

    II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 354, do Código de Processo Civil, preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, devendo o juiz proferir sentença.  Por seu turno, o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, determina a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando a parte autora desistir da ação.

    Na presente hipótese, a parte requerente desistiu da demanda e verifico não haver óbice à homologação do pedido, uma vez que: a) o advogado subscritor do pedido possui poder especial para desistir, exigida pelo art. 105, do CPC; b) não há necessidade do consentimento da parte ré, previsto no § 4º do art. 485, do CPC, porquanto ainda não houve contestação; e c) o pedido foi formulado antes da sentença, de modo que atende ao disposto no § 5º do art. 485, do CPC, segundo o qual “A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” Logo, impõe-se a homologação da desistência.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por conseguinte, com fundamento no artigo 485, VIII, c/c o parágrafo único do art. 200, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito.

    Custas finais pela parte requerente (artigo 90, CPC), cuja exigibilidade suspendo, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, CPC).

    Sem honorários, uma vez que não houve atuação de patrono da parte adversa.

    Havendo apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, REMETA-SE o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins.

    Não havendo apelação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, PROCEDA-SE à baixa dos autos e à remessa do feito à Cojun para a cobrança das custas processuais finais.

    Intime-se.

    Cumpra-se.    

  • 30/07/2025 13:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 30/07/2025 12:05

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

  • 28/07/2025 15:02

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 28/07/2025 13:57

    Conclusão para despacho

  • 13/06/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 22/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 12/05/2025 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 18:27

    Protocolizada Petição

  • 10/04/2025 16:51

    Protocolizada Petição

  • 02/04/2025 14:01

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI

  • 02/04/2025 14:00

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 02/04/2025 13:30. Refer. Evento 16

  • 01/04/2025 15:48

    Juntada - Certidão

  • 24/03/2025 15:54

    Protocolizada Petição

  • 21/03/2025 15:52

    Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC

  • 13/02/2025 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 11/02/2025 20:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 29/01/2025 00:28

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 20/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 10/01/2025 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/01/2025 20:03

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18

  • 22/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 12/12/2024 17:56

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 12/12/2024 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2024 17:51

    Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 02/04/2025 13:30

  • 25/10/2024 12:10

    Processo Corretamente Autuado

  • 24/10/2024 11:14

    Despacho - Mero expediente

  • 14/10/2024 16:08

    Conclusão para despacho

  • 09/10/2024 14:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 07/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 27/09/2024 17:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/09/2024 08:32

    Decisão - Não-Concessão - Liminar

  • 20/09/2024 10:42

    Conclusão para despacho

  • 17/09/2024 16:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/09/2024 16:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 16/09/2024 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 13:43

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - SILVIE LANY SAYURI ISHIBASHI - Guia 5555321 - R$ 600,00

  • 09/09/2024 13:43

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SILVIE LANY SAYURI ISHIBASHI - Guia 5555320 - R$ 661,00

  • 09/09/2024 13:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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