31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019230-64.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDITE SANTANA DA SILVAADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativo ao pagamento dos honorários de sucumbência.

A parte executada peticionou nos autos alegando a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no caso de rejeição da impugnação.

Alternativamente, requer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC.

Instado a manifestar, o ESTADO DO TOCANTINS informou a possibilidade de parcelamento nos termos da Portaria nº 02, do Conselho de Procuradores realizado diretamente com a APROETO através do e-mail [email protected].

Discorreu sobre a impossibilidade de aplicação do art. 916 do CPC. É o breve relato. DECIDO.

Ao contrário do apontado pelo impugnante, o agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação foi conhecido e provido, acolhendo os argumentos apresentados na impugnação para reconhecer a ilegitimidade ad causam da parte exequente (ora executada), e consequente extinção da demanda com a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

O acórdão transitou em julgado, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da condenação ao pagamento dos honorários, sob pena de ofensa à coisa julgada.

A respeito do parcelamento do débito, o §7º do artigo 916 do Código de Processo Civil veda expressamente o parcelamento da dívida em cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos.

Ademais, in casu, não houve concordância com o parcelamento por parte do credor, o que impossibilita a aplicação do princípio da cooperação processual.

Por fim, ressalto que nos termos do § 2.º, do artigo 916, o executado deveria ter realizado o depósito das parcelas vincendas até a apreciação do requerimento, o que não fez.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada nos autos.

Observado o não pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º).

Não vislumbro motivos para designação de audiência de conciliação, uma vez que a exequente informou que o parcelamento poderá ser realizado através do e-mail [email protected].

Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em contato com a exequente no e-mail acima mencionado e formalizar o acordo.

Decorrido o prazo, sem comprovação da quitação ou parcelamento do débito, DETERMINO o seguinte: 1.

Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; 2.

Com os cálculos, providencie a escrivania, via SISBAJUD, busca de numerários em contas bancárias da parte executada, conforme requerido pela parte exequente (art. 854 do CPC); 3.

Havendo penhora excessiva, nas 24h (vinte e quarto horas) subsequentes, providencie a escrivania a liberação dos valores excedentes; 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, via carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias; 5. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (art. 921, III c/c 313, § 4º, c/c 771, todos do CPC).

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:23

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
13/06/2025 17:37

Conclusão para despacho
13/05/2025 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:10

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 13:33

Conclusão para despacho
10/12/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/11/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:09

Despacho - Mero expediente
18/09/2024 13:00

Conclusão para despacho
02/09/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
31/07/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 31/07/2024 15:23:46)
10/07/2024 21:10

Despacho - Mero expediente
06/06/2024 16:27

Conclusão para despacho
06/06/2024 16:26

Processo Reativado
06/06/2024 16:22

Protocolizada Petição
15/05/2023 17:21

Baixa Definitiva
12/05/2023 15:41

Despacho - Mero expediente
04/05/2023 17:10

Conclusão para despacho
27/04/2023 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
19/04/2023 16:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
10/04/2023 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
28/03/2023 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
06/03/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 17:02

Lavrada Certidão
28/02/2023 13:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00106774720228272700/TJTO
25/01/2023 16:50

Lavrada Certidão
28/10/2022 12:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00106774720228272700/TJTO
26/08/2022 15:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00106774720228272700/TJTO
22/08/2022 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 44 Número: 00106774720228272700/TJTO
22/08/2022 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
26/07/2022 12:39

Protocolizada Petição
21/07/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 16:30

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
29/04/2022 12:06

Conclusão para despacho
12/04/2022 12:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
12/04/2022 12:50

Lavrada Certidão
11/04/2022 17:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/04/2022 15:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
11/04/2022 15:44

Despacho - Mero expediente
06/04/2022 13:37

Conclusão para despacho
17/01/2022 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
07/01/2022 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
04/01/2022 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
10/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/11/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
11/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/09/2021 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2021 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/02/2021 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2021 09:13

Despacho - Mero expediente
01/12/2020 13:03

Conclusão para despacho
10/11/2020 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/10/2020 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:32

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 14:02

Conclusão para decisão
05/06/2020 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
05/06/2020 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/06/2020 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2020 14:13

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/05/2020 08:50

Conclusão para despacho
05/05/2020 13:19

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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