31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017102-71.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ESDRAS DIAS CARVALHOADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativo ao pagamento dos honorários de sucumbência.

A parte executada peticionou nos autos alegando a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no caso de rejeição da impugnação.

Alternativamente, requer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC.

Instado a manifestar, o ESTADO DO TOCANTINS informou a possibilidade de parcelamento nos termos da Portaria nº 02, do Conselho de Procuradores realizado diretamente com a APROETO através do e-mail [email protected].

Discorreu sobre a impossibilidade de aplicação do art. 916 do CPC. É o breve relato. DECIDO.

Ao contrário do apontado pelo impugnante, o agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação foi conhecido e provido, acolhendo os argumentos apresentados na impugnação para reconhecer a ilegitimidade ad causam da parte exequente (ora executada), e consequente extinção da demanda com a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

O acórdão transitou em julgado, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da condenação ao pagamento dos honorários, sob pena de ofensa à coisa julgada.

A respeito do parcelamento do débito, o §7º do artigo 916 do Código de Processo Civil veda expressamente o parcelamento da dívida em cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos.

Ademais, in casu, não houve concordância com o parcelamento por parte do credor, o que impossibilita a aplicação do princípio da cooperação processual.

Por fim, ressalto que nos termos do § 2.º, do artigo 916, o executado deveria ter realizado o depósito das parcelas vincendas até a apreciação do requerimento, o que não fez.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada nos autos.

Observado o não pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º).

Não vislumbro motivos para designação de audiência de conciliação, uma vez que a exequente informou que o parcelamento poderá ser realizado através do e-mail [email protected].

Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em contato com a exequente no e-mail acima mencionado e formalizar o acordo.

Decorrido o prazo, sem comprovação da quitação ou parcelamento do débito, DETERMINO o seguinte: 1.

Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; 2.

Com os cálculos, providencie a escrivania, via SISBAJUD, busca de numerários em contas bancárias da parte executada, conforme requerido pela parte exequente (art. 854 do CPC); 3.

Havendo penhora excessiva, nas 24h (vinte e quarto horas) subsequentes, providencie a escrivania a liberação dos valores excedentes; 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, via carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias; 5. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (art. 921, III c/c 313, § 4º, c/c 771, todos do CPC).

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:05

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
22/07/2025 16:20

Conclusão para decisão
22/07/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
20/06/2025 02:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:49

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 12:24

Conclusão para despacho
11/03/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/02/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:10

Processo Corretamente Autuado
31/01/2025 21:23

Despacho - Mero expediente
08/01/2025 15:06

Conclusão para despacho
08/01/2025 15:06

Processo Reativado
27/12/2024 12:45

Protocolizada Petição
06/09/2024 15:08

Baixa Definitiva
03/09/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/08/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
12/08/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:40

Trânsito em Julgado
31/07/2024 17:10

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00171027120208272729/TJTO
04/05/2023 16:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00171027120208272729/TJTO
09/02/2023 13:21

Lavrada Certidão
09/02/2023 13:19

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
07/02/2023 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/12/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/12/2022 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/11/2022 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
08/11/2022 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 09:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
19/09/2022 16:08

Conclusão para despacho
13/06/2022 17:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
13/06/2022 17:11

Realizado Cálculo de Liquidação
05/04/2022 12:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/04/2022 16:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
04/04/2022 16:51

Despacho - Mero expediente
07/02/2022 17:01

Conclusão para despacho
18/11/2021 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/10/2021 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
22/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/08/2021 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/02/2021 09:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2021 09:17

Despacho - Mero expediente
22/01/2021 15:11

Protocolizada Petição
25/11/2020 12:41

Conclusão para despacho
10/11/2020 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/10/2020 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 15:20

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 13:48

Conclusão para decisão
24/04/2020 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
24/04/2020 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/04/2020 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2020 14:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/04/2020 13:24

Conclusão para despacho
17/04/2020 11:24

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

RECURSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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