05/09/2025 15:46

Conclusão para despacho
05/09/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
02/09/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
01/09/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
01/09/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000093-88.2023.8.27.2730/TORELATOR: EMANUELA DA CUNHA GOMESREQUERENTE: MARIA IRANA MOREIRA DE LIMAADVOGADO(A): FÁBIO MILHOMEM DA SILVA (OAB GO039284)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 29/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 13:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
29/08/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
14/08/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
05/08/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
01/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000093-88.2023.8.27.2730/TO REQUERENTE: MARIA IRANA MOREIRA DE LIMAADVOGADO(A): FÁBIO MILHOMEM DA SILVA (OAB GO039284) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1.190, firmou a compreensão de que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”, modulando os efeitos da decisão para que tal entendimento tenha incidência apenas nos cumprimentos de sentença ajuizados a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 1º/7/2024.

No caso vertente, verifica-se que o cumprimento de sentença foi protocolizado em 12/12/2024, ou seja, em momento posterior ao marco temporal fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, e que a Fazenda Pública, quando instada, limitou-se a anuir aos cálculos apresentados pelo exequente, abstendo-se de apresentar impugnação formal, circunstância que, em princípio, atrai a incidência do referido precedente.

Registre-se, ademais, que os cálculos apresentados pelo exequente incluem a rubrica “honorários advocatícios fixados sobre o valor da execução – R$ 66.518,13 x 10%”, os quais, todavia, não foram fixados por este Juízo, de modo que a sua inclusão, à primeira vista, demanda análise à luz do entendimento consolidado no Tema 1.190/STJ.

Entretanto, em respeito aos princípios da vedação às decisões surpresa (art. 10 do CPC), do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 1.190/STJ ao presente feito, especialmente no que tange à fixação ou não, de honorários advocatícios na presente fase executiva.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.
30/07/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 20:41

Despacho - Mero expediente
24/06/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
20/06/2025 07:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
17/06/2025 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
16/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
13/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
12/06/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
12/06/2025 16:40

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAM1ECIV
12/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:40

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/03/2025 13:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECIV -> CEPEX
07/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
18/02/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/02/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
14/02/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/02/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 21:52

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/02/2025 17:06

Protocolizada Petição
06/02/2025 08:29

Protocolizada Petição
04/02/2025 13:33

Conclusão para despacho
04/02/2025 13:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
07/01/2025 13:28

Trânsito em Julgado
19/12/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/12/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
12/12/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/12/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/12/2024 12:12

Recebidos os autos - TRF
30/01/2024 14:57

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - TOPAM1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
30/01/2024 14:56

Juntada - Outros documentos
24/01/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
19/12/2023 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
13/11/2023 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
09/11/2023 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/11/2023
06/11/2023 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
03/11/2023 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/11/2023 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
31/10/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/10/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 16:40

Protocolizada Petição
30/10/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
30/10/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/10/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 16:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/10/2023 11:09

Conclusão para julgamento
24/10/2023 14:22

Despacho - Mero expediente
23/10/2023 16:04

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
23/10/2023 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
21/10/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/10/2023 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/10/2023 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/10/2023 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/10/2023 09:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA PREVIDENCIÁRIA - 23/10/2023 15:00
20/09/2023 16:31

Lavrada Certidão
28/06/2023 12:14

Lavrada Certidão
28/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
09/06/2023 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/05/2023 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
03/05/2023 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/05/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 14:30

Lavrada Certidão
28/04/2023 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/04/2023 17:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/03/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/02/2023 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2023 18:05

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/02/2023 14:37

Conclusão para despacho
03/02/2023 14:37

Processo Corretamente Autuado
03/02/2023 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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