31/07/2025 08:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 78
31/07/2025 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
31/07/2025 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
31/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0010160-53.2024.8.27.2706/TO AUTOR: INCOTERM SOLUCOES EM MEDICAO LTDAADVOGADO(A): GABRIEL BASUALDO RESMINI (OAB RS063202)RÉU: MEDICAL PLACE COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDAADVOGADO(A): MAINARDO FILHO PAES DA SILVA (OAB TO002262) DESPACHO/DECISÃO PRELIMINAR: DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Confunde-se com o mérito.

DO SANEAMENTO Ao observar o feito, constatam-se presentes as questões para admissibilidade da ação - interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostos processuais: 1.

Validade e existência: capacidade processual, objeto lícito, determinado ou determinável, formas prescrita ou não defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual) 2. Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir. Ausentes os pressupostos negativos, tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem. Não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência, nem nulidades ou irregularidades 2. Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória.

DECLARO, pois, saneado o feito.

CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: 1) ausência de prova escrita apta a embasar a ação monitória; 2) divergência contratual quanto à entrega de bonificações e condições de pagamento; 3)compensação de valores; 4) na suposta má-fé da autora ao recusar proposta extrajudicial; 5)invocação da exceção do contrato não cumprido.; 6) má-fé por parte do embargante DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA 1.

A existência de negócio jurídico e o nexo da causalidade com o dano, a serem provados pelo autor - fato constitutivo de direito (artigo 373, inciso I, CPC); 2.

Invalidade do negócio jurídico (nulidade da nota promissória), litigância de má-fé da parte autora, existência de ato ilícito ou existência de alguma excludente de responsabilidade pelo requerido - existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, CPC).

DA PRODUÇÃO DE PROVAS Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de outubro 2025 às 14:30 horas, a ser realizada na sala de audiência da 3º Vara Cível.

Intimem-se as partes para apresentarem os róis de testemunhas no prazo de 15 dias, conforme artigo 450 do NCPC.

Deverão os advogados providenciarem a intimação ou notificação das testemunhas por eles arroladas, informando dia, hora e local da audiência (artigo 455, NCPC).

A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar ao processo, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, § 1º, NCPC).

A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do artigo 455 do NCPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (artigo 455, § 2º, NCPC).

A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (artigo 455, § 3º, NCPC).

Caso a intimação deva ser feita pelo Juízo, deverá a parte justificar a necessidade do ato, conforme artigo 455, §4º, inciso II do NCPC.

Intimem-se as partes através de seu advogado.

Cumpra-se.
30/07/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
30/07/2025 15:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/07/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/07/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/07/2025 14:54

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 3ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI - 27/10/2025 14:30
30/07/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:45

Decisão - Saneamento e Organização do processo
10/06/2025 12:56

Conclusão para despacho
10/06/2025 12:56

Lavrada Certidão
09/06/2025 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/05/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
14/05/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/05/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:28

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 11:05

Protocolizada Petição
09/04/2025 13:59

Conclusão para decisão
09/04/2025 13:59

Lavrada Certidão
09/04/2025 11:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
09/04/2025 11:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico
07/04/2025 09:52

Juntada - Certidão
04/04/2025 09:56

Protocolizada Petição
25/03/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/03/2025 16:21

Protocolizada Petição
12/03/2025 08:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
12/03/2025 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/03/2025 13:11

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
11/03/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/03/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/03/2025 13:10

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/04/2025 08:30
27/02/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
27/02/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/02/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/02/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:32

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
28/01/2025 16:33

Conclusão para despacho
28/01/2025 16:32

Lavrada Certidão
09/01/2025 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
17/12/2024 10:31

Protocolizada Petição
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
03/12/2024 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 17:18

Despacho - Mero expediente
07/10/2024 13:25

Conclusão para decisão
07/10/2024 13:23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS'
04/10/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
04/09/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 11:38

Protocolizada Petição
03/09/2024 18:26

Lavrada Certidão
03/09/2024 17:54

Protocolizada Petição
14/08/2024 12:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
12/08/2024 18:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
12/08/2024 18:43

Expedido Mandado - TOARACEMAN
12/08/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 16
12/08/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/08/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/08/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:14

Decisão - Outras Decisões
20/05/2024 16:20

Protocolizada Petição
17/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5469978, Subguia 23101 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 176,75
17/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5469977, Subguia 23100 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 340,83
15/05/2024 12:19

Conclusão para despacho
15/05/2024 12:18

Processo Corretamente Autuado
15/05/2024 12:18

Lavrada Certidão
15/05/2024 12:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/05/2024 16:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5469978, Subguia 5402455
14/05/2024 16:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5469977, Subguia 5402453
14/05/2024 16:04

Juntada - Guia Gerada - Taxas - INCOTERM SOLUCOES EM MEDICAO LTDA - Guia 5469978 - R$ 176,75
14/05/2024 16:04

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - INCOTERM SOLUCOES EM MEDICAO LTDA - Guia 5469977 - R$ 340,83
14/05/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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