TJTO - 0030509-13.2021.8.27.2729
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0030509-13.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos para julgamento.
Contudo, vislumbro a necessidade de conversão em diligência.
Trata-se de cumprimento de sentença decorrente da homologação de acordo (evento 86, SENT1).
A exequente, representada por advogado (evento 1 – PROC2) constituído com poderes para transigir e celebrar acordos, firmou ajuste com a parte executada.
Esta requer a homologação do novo acordo e a suspensão do processo até a quitação da última parcela (evento 158, ACORDO2).
Pois bem, o exequente já possui título executivo extrajudicial (evento 86, SENT1) e, embora tenha celebrado acordo com a parte executada para parcelamento da dívida, a homologação judicial desse acordo mostra-se desnecessária do ponto de vista processual, uma vez que o referido título já é plenamente exequível.
Assim, é suficiente a suspensão do feito até o integral cumprimento do pactuado entre as partes, medida que observa os princípios da celeridade e da economia processual, inclusive no caso de eventual descumprimento.
Ademais, o acordo firmado entre as partes não configura novação da dívida nos termos legais, uma vez que as partes apenas ajustaram o parcelamento do débito exequendo, devidamente atualizado, em 14 (qutorze) parcelas, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante boleto com opção via QR Code, emitido pelo representante do credor, sendo encaminhado via e-mail e whatsapp (evento 158).
Assim, SUSPENDO o curso da presente execução até 24/06/2026, na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil.
A exequente requer o imediato desbloqueio das contas bancárias da requerida, a fim de possibilitar o cumprimento do acordo e viabilizar os pagamentos pactuados.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido e DETERMINO o imediato desbloqueio das contas bancárias da executada.
Decorrido o prazo da suspensão, proceda o cartório ao levantamento da suspensão, e INTIME-SE a parte exequente para informar se houve a satisfação integral da obrigação no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente que o silêncio será interpretado como concordância e ensejará a extinção do feito pela satisfação da obrigação (arts. 924, II e 925, CPC).
Intimem-se.
Cumpra-se. -
30/07/2025 13:25
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
-
30/07/2025 13:25
Lavrada Certidão
-
30/07/2025 13:23
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 163
-
30/07/2025 13:23
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
30/07/2025 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 21:28
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
17/05/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 157
-
25/04/2025 16:16
Conclusão para julgamento
-
24/04/2025 16:21
Protocolizada Petição
-
23/04/2025 17:27
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 155
-
08/04/2025 14:52
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 155
-
08/04/2025 14:52
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
08/04/2025 13:02
Juntada - Informações
-
04/04/2025 17:45
Protocolizada Petição
-
31/03/2025 15:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
-
28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
-
18/03/2025 13:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
18/03/2025 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 10:59
Despacho - Mero expediente
-
31/01/2025 17:06
Conclusão para despacho
-
31/01/2025 10:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
-
24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
-
14/01/2025 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/01/2025 14:01
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 141
-
07/01/2025 15:57
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 141
-
07/01/2025 15:57
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
07/01/2025 15:53
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
-
07/01/2025 15:53
Trânsito em Julgado
-
26/12/2024 17:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
-
21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
11/12/2024 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/12/2024 16:18
Despacho - Mero expediente
-
25/11/2024 16:11
Conclusão para decisão
-
25/11/2024 15:06
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
26/08/2024 19:43
Conclusão para julgamento
-
14/08/2024 14:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
-
09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
30/07/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2024 13:55
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 126
-
22/04/2024 16:12
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 126
-
22/04/2024 16:12
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
12/04/2024 08:07
Despacho - Mero expediente
-
01/12/2023 16:33
Conclusão para decisão
-
24/11/2023 09:24
Protocolizada Petição
-
13/11/2023 18:47
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 120
-
09/11/2023 15:22
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 120
-
09/11/2023 15:22
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
18/07/2023 17:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
07/07/2023 17:52
Despacho - Mero expediente
-
15/05/2023 16:30
Conclusão para despacho
-
02/05/2023 16:21
Juntada - Outros documentos
-
17/04/2023 15:45
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 112
-
03/04/2023 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 101
-
31/03/2023 17:16
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 112
-
31/03/2023 17:16
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
-
31/03/2023 15:22
Decisão - Outras Decisões
-
28/03/2023 13:08
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
-
22/03/2023 14:04
Conclusão para decisão
-
22/03/2023 14:03
Juntada - Petição
-
18/03/2023 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
-
17/03/2023 12:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
17/03/2023 11:30
Juntada - Outros documentos
-
16/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
16/03/2023 19:24
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 88
-
16/03/2023 17:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
16/03/2023 17:35
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
16/03/2023 15:41
Lavrada Certidão
-
16/03/2023 12:17
Lavrada Certidão
-
16/03/2023 06:40
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029001832023
-
15/03/2023 15:57
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029001832023
-
14/03/2023 15:23
Decisão - Outras Decisões
-
13/03/2023 13:03
Conclusão para despacho
-
13/03/2023 13:01
Juntada - Petição
-
13/03/2023 12:29
Lavrada Certidão
-
10/03/2023 12:06
Despacho - Mero expediente
-
07/03/2023 16:21
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
-
06/03/2023 12:42
Conclusão para despacho
-
06/03/2023 12:33
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 88
-
06/03/2023 12:33
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
06/03/2023 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/03/2023 17:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
03/03/2023 15:54
Conclusão para julgamento
-
03/03/2023 15:31
Protocolizada Petição
-
02/03/2023 16:17
Despacho - Mero expediente
-
02/03/2023 09:47
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
-
25/11/2022 13:29
Conclusão para despacho
-
25/11/2022 13:27
Trânsito em Julgado
-
24/11/2022 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 78
-
26/10/2022 14:38
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
25/10/2022 16:36
Despacho - Mero expediente
-
26/09/2022 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 71
-
06/09/2022 18:03
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
-
06/09/2022 14:50
Alterada a parte - Situação da parte WALDETH LIMA KAVALERSKI - REVEL
-
06/09/2022 11:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
-
03/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
24/08/2022 14:26
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
24/08/2022 11:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/08/2022 18:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
25/07/2022 12:46
Juntada - Informações
-
21/07/2022 14:11
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
-
29/06/2022 13:47
Conclusão para julgamento
-
27/06/2022 16:14
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
-
27/06/2022 16:14
Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
-
27/06/2022 16:13
Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Audiência VIRTUAL 3º JUIZADO - 27/06/2022 16:17. Refer. Evento 50
-
27/06/2022 11:51
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
-
27/06/2022 10:05
Protocolizada Petição
-
01/06/2022 17:02
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
-
31/05/2022 16:22
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2022 16:20
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
-
12/05/2022 14:27
Juntada - Certidão
-
11/05/2022 15:06
Juntada - Certidão
-
10/05/2022 12:54
Juntada - Certidão
-
29/04/2022 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
-
29/04/2022 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
29/04/2022 16:02
Lavrada Certidão
-
29/04/2022 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
29/04/2022 15:37
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 27/06/2022 16:00
-
07/04/2022 16:41
Despacho - Mero expediente
-
16/03/2022 14:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
-
16/03/2022 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
11/03/2022 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2022 13:36
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
-
17/02/2022 16:23
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL3JECIV
-
17/02/2022 16:22
Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
-
17/02/2022 16:22
Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Audiência VIRTUAL 3º JUIZADO - 17/02/2022 16:23. Refer. Evento 26
-
17/02/2022 08:25
Protocolizada Petição
-
16/02/2022 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
-
16/02/2022 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
16/02/2022 10:53
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3JECIV -> TOPALCEJUSC
-
16/02/2022 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/02/2022 10:53
Juntada - Certidão
-
16/02/2022 10:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
-
16/02/2022 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
14/02/2022 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2022 14:25
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
-
31/01/2022 08:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
29/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
27/01/2022 15:48
Lavrada Certidão
-
19/01/2022 14:17
Expedido Carta pelo Correio
-
19/01/2022 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
19/01/2022 14:15
Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 1 - 17/02/2022 15:00
-
03/12/2021 09:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
-
26/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
16/11/2021 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2021 14:55
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
-
07/11/2021 19:39
Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
-
07/11/2021 19:39
Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 2 - 07/11/2021 20:00. Refer. Evento 5
-
04/11/2021 09:00
Protocolizada Petição
-
03/11/2021 20:46
Juntada - Certidão
-
21/10/2021 16:01
Juntada - Informações
-
20/10/2021 14:10
Expedido Carta pelo Correio
-
18/10/2021 16:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
18/10/2021 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
14/10/2021 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 15:42
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
-
11/10/2021 08:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
-
01/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
27/09/2021 16:05
Juntada - Informações
-
21/09/2021 17:25
Expedido Carta pelo Correio
-
21/09/2021 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
21/09/2021 17:22
Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 2 - 04/11/2021 17:30
-
24/08/2021 11:13
Despacho - Mero expediente
-
23/08/2021 14:39
Conclusão para despacho
-
23/08/2021 14:38
Processo Corretamente Autuado
-
16/08/2021 15:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2021
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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