TJTO - 0004730-41.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 18:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115
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25/08/2025 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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21/08/2025 16:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114
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20/08/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
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19/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
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19/08/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0004730-41.2024.8.27.2700/TO IMPETRANTE: LUIS GONZAGA DA SILVA NETOADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por LUIS GONZAGA DA SILVA NETO, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos nº 0004730-41.2024.8.27.2700.
Intimados para manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes. É o necessário a ser relatado.
DECIDO. Conforme relatado, o presente feito trata do cumprimento do acórdão proferido nos autos nº 0004730-41.2024.8.27.2700, impetrado por LUIS GONZAGA DA SILVA NETO.
Após a regular tramitação processual, foi expedido alvará em favor do exequente com relação ao valor da obrigação exequenda.
Instados a se manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes.
O Código de Processo Civil, em seu Artigo 924, estabelece as hipóteses de extinção da execução, indicando, especificamente no inciso II do referido dispositivo legal preceitua, a extinção da obrigação pela satisfação da obrigação: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando os autos, observa-se que a finalidade da presente fase de cumprimento de sentença foi plenamente alcançada.
A obrigação imposta pelo v. acórdão exequendo foi devidamente satisfeita pelo Executado, fato este não contestado pelo Exequente.
O reconhecimento da satisfação da obrigação pelo credor é, pois, causa suficiente para a extinção do procedimento executório, dispensando-se maiores digressões, nada mais restando senão declarar a extinção da execução.
Desta forma, tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme reconhecido pelo próprio credor, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Pedido de Cumprimento de Sentença, por força do Art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.
Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.
Intime-se.
Cumpra-se. -
18/08/2025 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/08/2025 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/08/2025 09:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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18/08/2025 09:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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12/08/2025 14:21
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
05/08/2025 16:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102
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05/08/2025 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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01/08/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
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31/07/2025 12:35
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 509000092025
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31/07/2025 11:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
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31/07/2025 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
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31/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0004730-41.2024.8.27.2700/TORELATOR: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAIMPETRANTE: LUIS GONZAGA DA SILVA NETOADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 99 - 25/07/2025 - Expedido Alvará Evento 91 - 10/07/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line -
30/07/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
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30/07/2025 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2025 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/07/2025 17:52
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
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25/07/2025 17:29
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 509000092025
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24/07/2025 17:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/07/2025 14:11
Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
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24/07/2025 14:09
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
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17/07/2025 13:34
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
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17/07/2025 13:25
Juntada - Documento - Informações
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11/07/2025 13:28
Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
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10/07/2025 14:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
10/07/2025 14:48
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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26/06/2025 16:24
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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24/06/2025 22:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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23/06/2025 09:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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15/04/2025 10:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
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15/04/2025 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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10/04/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 14:13
Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
-
03/04/2025 16:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
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03/04/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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31/03/2025 11:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
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31/03/2025 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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27/03/2025 16:36
Ciência - Expedida/Certificada
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27/03/2025 16:36
Ciência - Expedida/Certificada
-
27/03/2025 16:36
Expedido Ofício
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21/03/2025 23:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
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21/03/2025 23:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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17/03/2025 10:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
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17/03/2025 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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12/03/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 20:08
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
-
10/03/2025 20:08
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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07/03/2025 14:40
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
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28/12/2024 08:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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28/12/2024 08:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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20/12/2024 11:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
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20/12/2024 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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19/12/2024 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/12/2024 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/12/2024 22:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
18/12/2024 22:26
Decisão - Homologação - Cálculo
-
06/11/2024 13:40
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
22/10/2024 13:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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12/09/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/09/2024 16:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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12/09/2024 16:02
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
22/07/2024 13:33
Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
-
22/07/2024 13:33
Trânsito em Julgado
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02/07/2024 14:35
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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02/07/2024 09:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/06/2024 12:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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12/06/2024 13:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
-
22/05/2024 15:50
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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22/05/2024 14:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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22/05/2024 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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22/05/2024 14:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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22/05/2024 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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17/05/2024 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
17/05/2024 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/05/2024 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/05/2024 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/05/2024 17:09
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> SCPLE
-
17/05/2024 17:09
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/05/2024 16:42
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB09
-
17/05/2024 16:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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17/05/2024 10:18
Juntada - Documento - Voto
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07/05/2024 15:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
06/05/2024 11:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/05/2024 11:33
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 49
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26/04/2024 14:26
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> SCPLE
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26/04/2024 14:26
Juntada - Documento - Relatório
-
25/04/2024 16:46
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
-
25/04/2024 16:46
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
25/04/2024 14:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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25/04/2024 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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17/04/2024 10:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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15/04/2024 16:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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15/04/2024 14:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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27/03/2024 17:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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27/03/2024 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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26/03/2024 15:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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26/03/2024 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
25/03/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5371710, Subguia 1074 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 29,12
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25/03/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5371711, Subguia 1068 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
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22/03/2024 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/03/2024 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/03/2024 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/03/2024 16:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
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22/03/2024 16:52
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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22/03/2024 10:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/03/2024 10:25
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5371711, Subguia 5369822
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22/03/2024 10:25
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5371710, Subguia 5369821
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22/03/2024 10:24
Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUIS GONZAGA DA SILVA NETO - Guia 5371711 - R$ 50,00
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22/03/2024 10:24
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUIS GONZAGA DA SILVA NETO - Guia 5371710 - R$ 29,12
-
22/03/2024 10:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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