31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024064-13.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAPHAEL PONTE RIBEIROADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativo ao pagamento dos honorários de sucumbência.

A parte executada peticionou nos autos alegando a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no caso de rejeição da impugnação.

Alternativamente, requer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC.

Instado a manifestar, o ESTADO DO TOCANTINS informou a possibilidade de parcelamento nos termos da Portaria nº 02, do Conselho de Procuradores realizado diretamente com a APROETO através do e-mail [email protected].

Discorreu sobre a impossibilidade de aplicação do art. 916 do CPC. É o breve relato. DECIDO.

Ao contrário do apontado pelo impugnante, o agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação foi conhecido e provido, acolhendo os argumentos apresentados na impugnação para reconhecer a ilegitimidade ad causam da parte exequente (ora executada), e consequente extinção da demanda com a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

O acórdão transitou em julgado, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da condenação ao pagamento dos honorários, sob pena de ofensa à coisa julgada.

A respeito do parcelamento do débito, o §7º do artigo 916 do Código de Processo Civil veda expressamente o parcelamento da dívida em cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos.

Ademais, in casu, não houve concordância com o parcelamento por parte do credor, o que impossibilita a aplicação do princípio da cooperação processual.

Por fim, ressalto que nos termos do § 2.º, do artigo 916, o executado deveria ter realizado o depósito das parcelas vincendas até a apreciação do requerimento, o que não fez.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada nos autos.

Observado o não pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º).

Não vislumbro motivos para designação de audiência de conciliação, uma vez que a exequente informou que o parcelamento poderá ser realizado através do e-mail [email protected].

Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em contato com a exequente no e-mail acima mencionado e formalizar o acordo.

Decorrido o prazo, sem comprovação da quitação ou parcelamento do débito, DETERMINO o seguinte: 1.

Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; 2.

Com os cálculos, providencie a escrivania, via SISBAJUD, busca de numerários em contas bancárias da parte executada, conforme requerido pela parte exequente (art. 854 do CPC); 3.

Havendo penhora excessiva, nas 24h (vinte e quarto horas) subsequentes, providencie a escrivania a liberação dos valores excedentes; 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, via carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias; 5. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (art. 921, III c/c 313, § 4º, c/c 771, todos do CPC).

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:05

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
22/07/2025 16:23

Conclusão para decisão
22/07/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
20/06/2025 02:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
29/05/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:49

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 12:24

Conclusão para despacho
11/03/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
04/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 21:23

Despacho - Mero expediente
08/01/2025 16:47

Conclusão para despacho
08/01/2025 16:47

Processo Reativado
27/12/2024 14:40

Protocolizada Petição
12/11/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/11/2024 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
06/11/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
31/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:21

Baixa Definitiva
31/10/2024 16:20

Lavrada Certidão
16/09/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
29/08/2024 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
15/08/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:07

Trânsito em Julgado
14/08/2024 17:50

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00240641320208272729/TJTO
30/03/2023 17:16

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00240641320208272729/TJTO
13/03/2023 14:01

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
09/03/2023 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
14/02/2023 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/02/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/01/2023 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023
04/01/2023 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023
04/01/2023 09:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023
03/01/2023 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
03/01/2023 16:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
16/12/2022 15:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2022
15/12/2022 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
14/12/2022 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
02/12/2022 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 11:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
16/09/2022 18:12

Conclusão para despacho
09/06/2022 17:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
09/06/2022 17:31

Lavrada Certidão
09/06/2022 17:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
09/06/2022 17:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
09/06/2022 17:20

Realizado Cálculo de Liquidação
03/06/2022 17:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2022 16:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
03/06/2022 16:33

Despacho - Mero expediente
09/05/2022 13:52

Conclusão para despacho
03/02/2022 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
31/01/2022 11:05

Protocolizada Petição
17/01/2022 17:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
11/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/12/2021 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/08/2021 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/02/2021 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2021 09:13

Despacho - Mero expediente
01/12/2020 12:31

Conclusão para despacho
10/11/2020 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/10/2020 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:48

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 14:09

Conclusão para decisão
01/07/2020 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
01/07/2020 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/06/2020 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2020 17:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/06/2020 08:47

Conclusão para despacho
13/06/2020 22:15

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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