31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0031971-97.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: IONARA TATIANA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): DIEGO BARBOSA VENANCIO (OAB TO007660)RECORRIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB RJ215739) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE PACOTES DE VIAGEM.

RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais.

A parte autora adquiriu cinco pacotes de viagem e, diante da impossibilidade de execução do serviço pela empresa requerida, pleiteou o cancelamento e reembolso dos valores pagos.

A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A parte autora recorre pleiteando a majoração do valor indenizatório.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais, diante da falha na prestação de serviço e da omissão da empresa em restituir os valores pagos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A responsabilidade da empresa requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, diante da relação de consumo e da falha na prestação do serviço.

A inexecução contratual, a retenção indevida dos valores pagos e a frustração da legítima expectativa da consumidora justificam a indenização por danos morais. 4.

A indenização inicialmente fixada mostrou-se aquém dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, diante da gravidade dos transtornos enfrentados e do caráter pedagógico da condenação. 5.

A jurisprudência do STJ reconhece a necessidade de fixação da indenização por dano moral com base nos critérios do caso concreto.

A jurisprudência da 1ª Turma Recursal do TJTO tem majorado o valor da indenização em casos semelhantes, inclusive aplicando a teoria do desvio produtivo do consumidor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso inominado parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1.

A falha na prestação de serviço em contrato de intermediação de pacotes de viagem, com retenção indevida de valores e ausência de solução extrajudicial, configura dano moral. 2.

A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico, sendo cabível a majoração do valor quando demonstrada a gravidade da ofensa e o desrespeito reiterado ao consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.155.464/MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23/11/2011; TJTO, Recurso Inominado Cível 0043481-78.2022.8.27.2729, Rel.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 11/04/2025; TJTO, Recurso Inominado Cível 0045301-98.2023.8.27.2729, Rel.

Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 15/02/2025.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para majorar o valor da indenização por danos morais, condenando a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data deste julgamento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ).

Mantém-se, no mais, a sentença de origem.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, em razão do parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 11 de julho de 2025.
30/07/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
30/07/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/07/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 19:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/07/2025 12:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:24

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 21
25/06/2025 18:54

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 98
27/05/2025 13:26

Conclusão para despacho
27/05/2025 13:26

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/05/2025 12:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
27/05/2025 12:59

Lavrada Certidão
27/05/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
15/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5695146, Subguia 92115 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 250,25
11/04/2025 10:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5695146, Subguia 5495059
11/04/2025 10:47

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - IONARA TATIANA FERREIRA - Guia 5695146 - R$ 250,25
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
31/03/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/03/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/03/2025 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/03/2025 15:20

Conclusão para julgamento
12/03/2025 13:24

Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
11/03/2025 15:10

Decisão - Declaração - Incompetência
21/02/2025 14:00

Conclusão para despacho
20/02/2025 14:05

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/02/2025 14:07

Conclusão para julgamento
17/02/2025 13:59

Protocolizada Petição
14/02/2025 13:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
14/02/2025 13:08

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 14/02/2025 13:00. Refer. Evento 14
13/02/2025 10:49

Protocolizada Petição
12/02/2025 16:16

Juntada - Certidão
12/02/2025 13:18

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
12/12/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
28/11/2024 17:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/09/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
09/09/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/09/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/09/2024 15:28

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 14/02/2025 13:00
14/08/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/08/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/08/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 11:31

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
08/08/2024 11:59

Conclusão para decisão
06/08/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/08/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:34

Processo Corretamente Autuado
06/08/2024 13:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/08/2024 13:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/08/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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