TJTO - 0013098-49.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
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31/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0013098-49.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)RECORRENTE: PAULO EVARISTO ALENCAR COSTA BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO DE BRITO CASTELO BRANCO (OAB TO004631) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA.
ENVOLVIMENTO EM PROCEDIMENTO POLICIAL.
HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DO AUTOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR MANTIDO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recursos inominados interpostos contra sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Palmas – TO, que julgou procedente o pedido indenizatório formulado em razão da abertura fraudulenta de conta bancária em nome do autor, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
O réu pleiteia a improcedência da ação ou, supletivamente, a minoração da indenização e modificação do termo inicial dos juros.
O autor, por sua vez, pleiteou inicialmente a majoração da indenização e a alteração do termo inicial dos juros, mas posteriormente requereu a desistência do seu recurso.
As partes apresentaram contrarrazões.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se a abertura fraudulenta de conta bancária gera responsabilidade civil objetiva da instituição financeira; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é razoável e proporcional às circunstâncias do caso.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A desistência do recurso interposto pelo autor foi apresentada antes do início do julgamento colegiado, sendo possível sua homologação nos termos do art. 998 do CPC, art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995, e art. 11, IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tocantins. 4.
A atuação do advogado da parte recorrida na fase recursal autoriza a condenação do recorrente desistente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. 5.
Quanto ao recurso do banco réu, a abertura indevida de conta em nome do autor constitui falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e gera dever de indenizar, conforme jurisprudência consolidada.
A mera inexistência de prejuízo financeiro ou encerramento posterior da conta não elide o abalo moral decorrente do envolvimento do autor em investigação criminal. 6.
A indenização fixada revela-se proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos critérios de compensação e desestímulo. 7.
O termo inicial dos juros moratórios foi corretamente fixado a partir do arbitramento, de modo que não há interesse recursal quanto ao pedido de sua modificação.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso do autor homologado por desistência, com extinção sem resolução de mérito.
Recurso do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Tese de julgamento: “1.
A instituição financeira responde objetivamente por danos morais decorrentes de abertura fraudulenta de conta bancária. 2.
A configuração de dano moral independe de prejuízo financeiro quando comprovado o envolvimento do consumidor em procedimento policial. 3.
A desistência do recurso autoriza a condenação do recorrente desistente ao pagamento de honorários advocatícios, quando demonstrada a atuação do patrono da parte contrária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 90 e 998; CDC, art. 14; Lei nº 9.099/1995, art. 42, §1º Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Recurso Especial 1.197.929/MG, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28.08.2012.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do Recurso Inominado interposto pelo banco réu, negando-lhe provimento mantendo integralmente a sentença de origem, bem como, homologar a desistência do Recurso Inominado interposto pelo autor, julgando-o extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
Os recorrentes arcarão com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 11 de julho de 2025. -
30/07/2025 11:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/07/2025 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/07/2025 17:58
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/07/2025 19:09
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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21/07/2025 12:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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30/06/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 17:24
Conclusão para julgamento
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27/06/2025 15:26
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/06/2025 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:37
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 12
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25/06/2025 17:13
Deliberado em Sessão - Retirado
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04/06/2025 13:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 35
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15/04/2025 13:45
Conclusão para despacho
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14/04/2025 19:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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31/03/2025 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/03/2025 14:39
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
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31/03/2025 14:38
Lavrada Certidão
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31/03/2025 14:30
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - PAULO EVARISTO ALENCAR COSTA BARBOSA - Guia 5688167 - R$ 297,25
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31/03/2025 12:41
Recebidos os Autos pela Contadoria
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31/03/2025 12:31
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
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28/03/2025 19:13
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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05/02/2025 11:54
Conclusão para despacho
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04/02/2025 21:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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21/01/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/01/2025 19:06
Despacho - Requisição de Informações
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17/10/2024 07:15
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
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14/10/2024 17:57
Conclusão para despacho
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14/10/2024 17:57
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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14/10/2024 13:02
Lavrada Certidão
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14/10/2024 13:02
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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12/10/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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07/10/2024 21:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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02/10/2024 18:20
Protocolizada Petição
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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18/09/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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17/09/2024 11:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/09/2024 22:15
Protocolizada Petição
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16/09/2024 20:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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13/09/2024 12:22
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5554468, Subguia 47746 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.618,25
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12/09/2024 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/09/2024 16:19
Protocolizada Petição
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06/09/2024 15:52
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5554468, Subguia 5434148
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06/09/2024 15:51
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ITAU UNIBANCO S.A. - Guia 5554468 - R$ 1.618,25
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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23/08/2024 11:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/08/2024 11:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/08/2024 17:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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22/08/2024 15:33
Conclusão para julgamento
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12/08/2024 12:52
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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07/08/2024 17:47
Conclusão para julgamento
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07/08/2024 17:45
Juntada - Informações
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07/08/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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05/08/2024 19:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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26/07/2024 17:34
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
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25/07/2024 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/07/2024 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/07/2024 12:16
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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03/07/2024 17:11
Conclusão para julgamento
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28/06/2024 17:53
Protocolizada Petição
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21/06/2024 14:48
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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21/06/2024 14:47
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 21/06/2024 14:30. Refer. Evento 4
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20/06/2024 18:32
Protocolizada Petição
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20/06/2024 18:14
Juntada - Certidão
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20/06/2024 11:51
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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13/06/2024 18:35
Protocolizada Petição
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20/05/2024 20:05
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
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27/04/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/04/2024 13:43
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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15/04/2024 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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15/04/2024 12:52
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 21/06/2024 14:30
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10/04/2024 14:46
Lavrada Certidão
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10/04/2024 14:42
Processo Corretamente Autuado
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05/04/2024 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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