31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006530-90.2024.8.27.2737/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: JACKLYNE CRISTINA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)RECORRIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB RJ187702) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

PACOTE DE VIAGEM NÃO UTILIZADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Nacional – TO.

Trata-se de ação de resolução contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais, em razão da não efetivação de pacote de viagem contratado com a empresa ré.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a rescisão contratual por culpa da ré e determinando a restituição dos valores pagos, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais.

A parte autora interpôs recurso buscando a reforma da sentença nesse ponto, ao argumento de que houve frustração de legítima expectativa, abalo emocional e violação à boa-fé objetiva.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a falha na prestação de serviço envolvendo pacote de viagem, com retenção indevida de valores e ausência de solução administrativa, configura dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, impõe o dever de reparar os danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. 4.

A não realização da viagem contratada, a ausência de reembolso espontâneo e a necessidade de judicialização demonstram falha na prestação do serviço que ultrapassa o mero inadimplemento, afetando a esfera extrapatrimonial da consumidora. 5.

A jurisprudência desta Turma reconhece que, em hipóteses semelhantes, com perda do tempo útil do consumidor e frustração de expectativa legítima, é cabível a indenização por danos morais. 6.

Fixado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, considerando a natureza do dano, o porte da empresa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1.

A falha na prestação de serviço que impede a realização de viagem previamente contratada, associada à ausência de restituição espontânea dos valores e à omissão administrativa da empresa, configura dano moral indenizável. 2.

A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0043481-78.2022.8.27.2729, Rel.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 11/04/2025; TJTO, Recurso Inominado Cível 0045301-98.2023.8.27.2729, Rel.

Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 15/02/2025.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para reformar a sentença exclusivamente quanto ao pedido de indenização por danos morais, condenando a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, diante do parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 11 de julho de 2025.
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 19:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/07/2025 12:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:28

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 33
25/06/2025 17:58

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 63
14/04/2025 15:14

Conclusão para despacho
14/04/2025 15:14

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/04/2025 14:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
08/04/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/03/2025 13:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5674291, Subguia 84946 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 247,25
13/03/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/03/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
12/03/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
12/03/2025 16:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5674291, Subguia 5485577
10/03/2025 17:22

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - JACKLYNE CRISTINA DE SOUZA - Guia 5674291 - R$ 247,25
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/02/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 11:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
30/01/2025 13:27

Conclusão para julgamento
29/01/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/11/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 11:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
29/11/2024 11:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 29/11/2024 11:30. Refer. Evento 4
28/11/2024 14:25

Protocolizada Petição
25/11/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
25/11/2024 17:40

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
01/11/2024 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
28/10/2024 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/10/2024 17:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/10/2024 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/10/2024 17:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
24/10/2024 17:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 29/11/2024 11:30
23/10/2024 12:08

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
23/10/2024 12:08

Processo Corretamente Autuado
23/10/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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