05/09/2025 08:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 120
04/09/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 120
03/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 120
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0006681-86.2023.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00098337920228272706/TO)RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHOEMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 119 - 02/09/2025 - Juntada - Guia Gerada
02/09/2025 16:57

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 120
02/09/2025 15:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
02/09/2025 15:12

Juntada - Certidão - BANCO BRADESCO S.A.
02/09/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/10/2025. Parte BANCO BRADESCO S.A., Guia 5791292, Subguia 5541884. Fase de Conhecimento e Cumprimento de Sentença
02/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5791292 - R$ 50,00 - Fase de Conhecimento e Cumprimento de Sentença
02/09/2025 15:12

Custas Satisfeitas - Parte: SINARA SOARES DA COSTA DIAS
02/09/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
01/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
29/08/2025 17:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/08/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
29/08/2025 17:02

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
29/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:01

Baixa Definitiva
29/08/2025 17:01

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0009833-79.2022.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 74, 100
29/08/2025 17:00

Trânsito em Julgado
26/08/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
26/08/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
14/08/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
01/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
31/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0006681-86.2023.8.27.2706/TO EMBARGANTE: SINARA SOARES DA COSTA DIASADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) SENTENÇA SINARA SOARES DA COSTA DIAS apresentou embargos à execução em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. em razão dos motivos de fato e de direito descritos na petição inicial.

Evento 74: sentença acolhendo parcialmente os embargos monitórios para o fim de reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros, fixar a capitalização mensal, declarar a descaracterização da mora e a repetição simples do indébito.

Evento 78: embargos declaratórios opostos pela autora com fundamento em omissão, a fim de que o juízo se pronuncie expressamente quanto à execução de título extrajudicial em apenso.

Evento 82: apelação interposta pela requerida.

Evento 93: contrarrazões aos embargos de declaração.

Evento 94: os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça.

Evento 97: o Tribunal de Justiça devolveu o processo para análise do primeiro recurso. É o relato necessário.

Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração cabem tão somente nas hipóteses previstas na norma do art. 1.022 do CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; No caso em exame, sem maiores delongas, nota-se que a pretensão do embargante volta-se à manifestação do juízo a respeito do destino da execução de título extrajudicial nº 0009833-79.2022.8.27.2706 após o acolhimento parcial dos presentes embargos.

Sem delongas, verifico que a sentença no evento 74, na parte dispositiva, reconheceu expressamente a descaracterização da mora, o que induz à perda dos pressupostos para a continuidade da execução, conforme os seguintes precedentes a respeito da matéria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

CABIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA.

I - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, cobradas em percentual acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, enseja a descaracterização da mora.

Logo, tem-se por corolário a inexigibilidade do título que respalda a ação de execução, impondo-se a extinção desta, na forma preconizada pelo art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

II - Recurso de apelação conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.163556-4/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2024, publicação da súmula em 29/07/2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DESCONSTITUIÇÃO DA MORA.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pela parte embargante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, afastando o reajuste automático da mensalidade contratual vinculada ao salário mínimo e determinando o recálculo da dívida.

A sentença reconheceu a abusividade da cláusula que vincula os honorários advocatícios ao salário mínimo, capítulo que transitou em julgado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se, diante da descaracterização da mora e da consequente inexigibilidade do título executivo, a execução pode prosseguir.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A mora foi descaracterizada em razão do reconhecimento, na sentença, da abusividade do reajuste das prestações vinculadas ao salário mínimo, o que compromete a exigibilidade do título executivo. 4.

Com a inexigibilidade do título, torna-se imperativa a extinção da execução, conforme prevê o artigo 803, I, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A descaracterização da mora, em virtude da abusividade de cláusula contratual, implica a extinção da execução por falta de título executivo exigível.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, I, e 85, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rel.

Min.

Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; TJMG, Apelação Cível n. 1.0701.13.041905-7/001, rel.

Des.

Saldanha da Fonseca, 12ª Câmara Cível, j. 09/05/2018. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.309767-2/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 03/10/2024). É o caso, portanto, de sanar a obscuridade e integrar a decisão embargada, a fim de deliberar de maneira expressa quanto a execução em apenso.

DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos embargos declaratórios opostos no evento 78, e a eles DOU PROVIMENTO, o que faço com fundamento no artigo 1.022 do CPC.

Assim, a parte dispositiva da decisão no evento 74 será integrada com o seguinte acréscimo: Com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, também JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial nº 0009833-79.2022.8.27.2706 sem resolução do mérito, ante a carência de seus pressupostos processuais (ausência de título líquido).

Tendo em vista a sucumbência mínima da embargante, condeno o embargado no valor das custas e taxa judiciária, bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da execução. Permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada.

Reabra-se o prazo recursal, prosseguindo-se, no mais, conforme evento 74.

Araguaína, 25 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
30/07/2025 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 18:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
25/07/2025 13:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/07/2025 08:05

Conclusão para decisão
07/07/2025 08:05

Decisão - Outras Decisões
27/06/2025 13:48

Conclusão para decisão
26/06/2025 17:51

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1ECIV Número: 00066818620238272706/TJTO
13/06/2025 15:59

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
12/06/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
11/06/2025 16:44

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
04/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
03/06/2025 16:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
03/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:30

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 12:16

Conclusão para despacho
25/04/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/03/2025 16:34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5679826, Subguia 86176 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
19/03/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/03/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
18/03/2025 14:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5679826, Subguia 5487318
18/03/2025 14:34

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5679826 - R$ 230,00
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/02/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
17/02/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
13/02/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 15:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/10/2024 16:41

Conclusão para julgamento
09/10/2024 13:27

Decisão - Outras Decisões
26/09/2024 16:11

Conclusão para despacho
24/09/2024 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
23/09/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
16/09/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
22/08/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:40

Decisão - Outras Decisões
26/06/2024 15:10

Conclusão para despacho
25/06/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
19/06/2024 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
04/06/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/05/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/05/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
24/05/2024 15:17

Decisão - Outras Decisões
20/05/2024 16:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/05/2024 13:30

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
30/04/2024 17:00

Lavrada Certidão
29/04/2024 15:53

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
29/04/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 09:14

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/03/2024 18:04

Conclusão para decisão
26/01/2024 22:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
22/12/2023 11:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 10:06

Protocolizada Petição
18/12/2023 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/11/2023 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/11/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
06/11/2023 16:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/10/2023 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2023 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2023 16:29

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
26/06/2023 13:20

Conclusão para decisão
23/06/2023 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/06/2023 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/06/2023 09:32

Decisão - Outras Decisões
19/06/2023 13:50

Conclusão para despacho
14/06/2023 17:41

Protocolizada Petição
14/06/2023 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2023 16:44

Decisão - Cancelamento da distribuição
01/06/2023 12:21

Conclusão para decisão
31/05/2023 09:14

Protocolizada Petição
30/05/2023 16:48

Despacho - Mero expediente
23/05/2023 12:56

Conclusão para decisão
22/05/2023 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/04/2023 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:15

Despacho - Mero expediente
03/04/2023 17:07

Conclusão para decisão
03/04/2023 12:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
03/04/2023 12:47

Lavrada Certidão
31/03/2023 16:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/03/2023 15:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
31/03/2023 15:44

Processo Corretamente Autuado
22/03/2023 17:38

Distribuído por dependência - Número: 00098337920228272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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