31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0022773-36.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: VALDELICE VASCONCELOS DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/01/2025 13:57

Conclusão para despacho
28/01/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 49
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/01/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/01/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
17/12/2024 22:55

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/12/2024 14:00

Conclusão para despacho
17/12/2024 13:59

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/12/2024 13:52

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
17/12/2024 13:51

Lavrada Certidão
12/12/2024 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/11/2024 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/11/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/10/2024 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
24/10/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/10/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2024 12:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
20/09/2024 08:46

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
18/09/2024 18:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/09/2024 14:13

Conclusão para despacho
13/09/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
13/09/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/09/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/08/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/07/2024 14:59

Conclusão para julgamento
23/07/2024 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/07/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
12/07/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/07/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/06/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/06/2024 09:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2024 20:30

Despacho - Determinação de Citação
13/06/2024 12:30

Conclusão para despacho
13/06/2024 12:30

Processo Corretamente Autuado
06/06/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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