31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0007329-84.2023.8.27.2700/TO CREDOR: LUIARA CECÍLIA GARCIA PEREIRAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Luiara Cecília Garcia Pereira, no qual figura como entidade devedora o Município de Palmeirópolis/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 72.944,62 (setenta e dois mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), atualizados em 24/05/2021 (evento 228, CALC1), com trânsito em julgado em 11/02/2015, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000024, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

José Eustaquio de Melo Junior, nos autos da Ação Originária nº 5000045-69.2008.8.27.2730.

Despacho inicial do evento 5, DECDESPA1, determinando a expedição de oficio requisitório, para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como determinou a intimação do(a) credor(a) para apresentar declaração e o ente devedor para manifestação.

Petição do evento 41, PET1 o ente devedor informa que não tem nada a opor quanto ao cálculo requerendo, no entanto o pagamento parcelado nos termos do art. 100, §20, da Constituição Federal. É o breve relato.

II - FUNDAMENTOS Conforme acima relatado, o ente devedor foi intimado para efetivar o pagamento do presente Precatório no exercício orçamentário de 2025, de acordo com o § 5º do art. 100 da Constituição Federal que assim disciplina, verbis: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.” Com efeito, em linhas gerais, o ente devedor submetido ao regime geral (ordinário), como é o caso do Município de Palmeirópolis, deveria obrigatoriamente incluir no orçamento verba necessária ao pagamento de seus precatórios até o final do exercício.

A única exceção é a estabelecida no art. 100, § 20, com a seguinte redação, verbis: § 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado." (NR) Ademais, conforme já decidido por esta presidência, o parcelamento de dívida com fundamento no §20, do art. 100, da CF não é automático, ficando também condicionado a pedido formulado pelo ente devedor.

Sendo assim, são três os requisitos para o deferimento do pedido de parcelamento: 1) existência de precatório no valor superior a 15% do montante da dívida no período; 2) pedido expresso do ente devedor; 3) parcelamento de 15% no final do exercício seguinte e o restante nos cinco exercícios subsequentes (incluindo juros de mora e correção monetária).

Pois bem.

A dívida de precatórios para o exercício de 2025 (evento 45, LISTA_UNIFICADA1) remonta o total de R$ 1.436.054,76 (um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos).

Portanto, os precatórios de valor superior a R$ 215.408,21 (duzentos e quinze mil quatrocentos e oito reais e vinte e um centavos) estariam contemplados por esse requisito. Assim, considerando que o valor atualizado do presente feito é de R$ 83.256,48 (oitenta e três mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), conclui-se que não atende ao primeiro requisito. Da mesma forma, muito embora não exista demonstração de inclusão orçamentária, o presente precatório deve ser pago integralmente no corrente exercício, razão pela qual tendo o ente devedor a obrigação de quitar até o último dia do ano, o pedido de sequestro não poderá, por ora, ser acolhido.

III - CONCLUSÃO Por todo exposto, considerando que o Ente Devedor está inserido no Regime Geral de pagamento de Precatórios, regulamentado pelo artigo 100 da CF/88 e o valor da proposta de parcelamento não atende à norma estabelecida pelo § 20, do art. 100 da Constituição Federal, INDEFIRO o pedido de parcelamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/07/2025 14:18

Juntada - Documento
16/07/2025 10:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/07/2025 10:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/02/2025 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
21/02/2025 10:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
04/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:43

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/06/2024 13:22

Juntada - Documento
03/05/2024 15:17

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 15:17

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 15:16

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
21/11/2023 19:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
13/11/2023 19:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
24/10/2023 14:31

Juntada - Documento
23/10/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 10:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
23/10/2023 10:52

Decisão - Outras Decisões
26/09/2023 13:34

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
26/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
25/09/2023 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/09/2023 21:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
31/08/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 09:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
31/08/2023 09:44

Despacho - Mero Expediente
29/08/2023 18:15

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
18/08/2023 21:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
10/08/2023 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
01/08/2023 15:35

Juntada - Documento
24/07/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 08:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
13/07/2023 08:38

Despacho - Mero Expediente
14/06/2023 15:19

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
14/06/2023 15:18

Ato ordinatório - Data de Validação - 05/06/2023 18:28:32
05/06/2023 18:28

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
05/06/2023 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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