31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
31/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0008261-72.2023.8.27.2700/TO CREDOR: LAURINDA DE SOUZA LIMAADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Laurinda Souza Lima, no qual figura como entidade devedora o Município de Palmeirópolis/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 139.817,11 (cento e trinta e nove mil oitocentos e dezessete reais e onze centavos), atualizados em 24/05/2023 (evento 233, CALC1), com trânsito em julgado em 11/02/2015, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000028, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

José Eustaquio de Melo Junior, nos autos da Ação Originária nº 5000045-69.2008.8.27.2730.

Despacho inicial do evento 5, DECDESPA1, determinando a expedição de oficio requisitório, para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como determinou a intimação do(a) credor(a) para apresentar declaração (evento 07); e o ente devedor para manifestação (evento 11).

Petição do evento 42, PET1 o ente devedor informa que não tem nada a opor quanto ao cálculo requerendo, no entanto o pagamento parcelado nos termos do art. 100, §20, da Constituição Federal.

Por seu turno, a parte credora requer no evento 44, PET1 o sequestro de valor suficiente para quitação do presente feito, por ausência de alocação orçamentária. É o breve relato.

II - FUNDAMENTOS Conforme acima relatado, o ente devedor foi intimado para efetivar o pagamento do presente Precatório no exercício orçamentário de 2025, de acordo com o § 5º do art. 100 da Constituição Federal que assim disciplina, verbis: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.” Com efeito, em linhas gerais, o ente devedor submetido ao regime geral (ordinário), como é o caso do Município de Palmeirópolis, deveria obrigatoriamente incluir no orçamento verba necessária ao pagamento de seus precatórios até o final do exercício.

A única exceção é a estabelecida no art. 100, § 20, com a seguinte redação, verbis: § 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado." (NR) Ademais, conforme já decidido por esta presidência, o parcelamento de dívida com fundamento no §20, do art. 100, da CF não é automático, ficando também condicionado a pedido formulado pelo ente devedor.

Sendo assim, são três os requisitos para o deferimento do pedido de parcelamento: 1) existência de precatório no valor superior a 15% do montante da dívida no período; 2) pedido expresso do ente devedor; 3) parcelamento de 15% no final do exercício seguinte e o restante nos cinco exercícios subsequentes (incluindo juros de mora e correção monetária).

Pois bem.

A dívida de precatórios para o exercício de 2025 (evento 45, LISTA_UNIFICADA1) remonta o total de R$ 1.436.054,76 (um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos).

Portanto, os precatórios de valor superior a R$ 215.408,21 (duzentos e quinze mil quatrocentos e oito reais e vinte e um centavos) estariam contemplados por esse requisito. Assim, considerando que o valor atualizado do presente feito é de R$ 159.582,43 (cento e cinquenta e nove mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), conclui-se que não atende ao primeiro requisito. Da mesma forma, muito embora não exista demonstração de inclusão orçamentária, o presente precatório deve ser pago integralmente no corrente exercício, razão pela qual tendo o ente devedor a obrigação de quitar até o último dia do ano, o pedido de sequestro não poderá, por ora, ser acolhido.

III - CONCLUSÃO Por todo exposto, considerando que o Ente Devedor está inserido no Regime Geral de pagamento de Precatórios, regulamentado pelo artigo 100 da CF/88 e o valor da proposta de parcelamento não atende à norma estabelecida pelo § 20, do art. 100 da Constituição Federal, INDEFIRO o pedido de parcelamento.

Da mesma forma, considerando que o presente feito ainda não encontra-se vencido, INDEFIRO o pedido de sequestro.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/07/2025 14:11

Juntada - Documento
16/07/2025 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/07/2025 10:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/07/2025 10:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/06/2025 20:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
24/02/2025 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
05/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:29

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/06/2024 13:22

Juntada - Documento
03/05/2024 16:13

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 16:13

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 16:12

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
21/11/2023 19:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
13/11/2023 10:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
25/10/2023 16:41

Juntada - Documento
25/10/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 09:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
25/10/2023 09:51

Decisão - Outras Decisões
03/10/2023 17:45

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
22/09/2023 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/09/2023 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/09/2023 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/09/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 15:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
05/09/2023 15:33

Despacho - Mero Expediente
05/09/2023 11:51

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
04/09/2023 21:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/08/2023 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2023 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
10/08/2023 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/08/2023 13:32

Juntada - Documento
07/08/2023 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2023 14:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
02/08/2023 14:41

Despacho - Mero Expediente
26/06/2023 16:56

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
26/06/2023 16:54

Ato ordinatório - Data de Validação - 22/06/2023 17:49:21
22/06/2023 17:49

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
22/06/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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