30/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0019019-58.2024.8.27.2706/TO AUTOR: ZITA MARLENE DOS SANTOSADVOGADO(A): PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496)RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO SANEAMENTO DO PROCESSO Defiro a gratuidade da justiça ao requerido.

DO SANEAMENTO Ao observar o feito, constatam-se presentes as questões para admissibilidade da ação - interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostosprocessuais: 1.

Validade e existência: capacidade processual, objeto lícito, determinado ou determinável, formas prescrita ou não defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual) 2. Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir; ausentes os pressupostos negativos tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem; não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência; nem nulidades ou irregularidades 2. Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória DECLARO, pois, saneado o feito.

CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º) DO ONUS DA PROVA A inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, sendo que se deve estar demonstrada a hipossuficiência do autor e/ou que seja verossímil a alegação. No caso em tela a hipossuficiência da autora restou demonstrada, por esta razão, DEFIRO a inversão do ônus da prova.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: I) defeito na prestação de serviço; II) existência de ato ilícito; III) inexistência de débito; IV) dano material e repetição de indébito; V) devolução em dobro; VI) dano moral; VII) dever de indenizar; VIII) Valor a indenizar; IX) Litigância de má-fé da autora DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma (CPC, art. 357, III): 1.

A existência do dano e o nexo da causalidade, a serem provados pelo autor - fato constitutivo de direito (artigo 373, inciso I, CPC); 2.

Ausência na falha da prestação de serviço, inexistência de ato ilícito ou existência de alguma excludente de responsabilidade pelo requerido, a serem provados pelo requerido - existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, CPC).

DA PRODUÇÃO DE PROVAS As partes requereram o julgamento antecipado do feito Assim, transcorrido o prazo, volvam-me os autod conclusos para prolatar sentença.

Cumpra-se.
29/07/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:50

Decisão - Saneamento e Organização do processo
20/05/2025 12:55

Conclusão para decisão
16/05/2025 17:49

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/04/2025 14:15

Conclusão para julgamento
10/04/2025 22:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/03/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/03/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/03/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
26/02/2025 08:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
26/02/2025 08:32

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 25/02/2025 10:00. Refer. Evento 16
25/02/2025 20:22

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
24/02/2025 23:08

Protocolizada Petição
21/02/2025 14:54

Juntada - Certidão
23/01/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
22/01/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
08/01/2025 17:25

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
08/01/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/01/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/01/2025 17:24

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 25/02/2025 10:00
10/12/2024 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/11/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 18:09

Protocolizada Petição
29/10/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/09/2024 13:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/09/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:59

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/09/2024 12:52

Conclusão para despacho
23/09/2024 12:51

Processo Corretamente Autuado
23/09/2024 12:51

Lavrada Certidão
21/09/2024 13:51

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ZITA MARLENE DOS SANTOS - Guia 5564286 - R$ 114,57
21/09/2024 13:51

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ZITA MARLENE DOS SANTOS - Guia 5564285 - R$ 176,86
21/09/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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