31/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000356-27.2025.8.27.2706/TO AUTOR: ISADORA PARANAHYBA VINHALADVOGADO(A): LYSA PAULA PARANAHYBA VINHAL (OAB TO007092)ADVOGADO(A): CARLOS JÚNIOR SPEGIORIN SILVEIRA (OAB TO003782)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553) ATO ORDINATÓRIO Local da audiência: SALA VIRTUAL - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCINTIMO V.Sa da designação da audiência de CONCILIAÇÃO que será realizada por videoconferência, na data 22/10/2025 às 17:30:00horas, solicitando que caso ainda não tenha informado e-mail e telefone das partes, que informe o mais breve possível, para que possa ser enviado o link de acesso.Em caso de dúvidas sobre o acesso à sala virtual, entrar em contato com telefone: (63) 3501-1554.
30/07/2025 14:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
30/07/2025 14:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/07/2025 14:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 13:01

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 22/10/2025 17:30
30/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000356-27.2025.8.27.2706/TO AUTOR: ISADORA PARANAHYBA VINHALADVOGADO(A): LYSA PAULA PARANAHYBA VINHAL (OAB TO007092)ADVOGADO(A): CARLOS JÚNIOR SPEGIORIN SILVEIRA (OAB TO003782) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com restituição de valores pagos e indenização por danos morais c/c tutela provisória de urgência; manejada por ISADORA PARANAHYBA VINHAL, qualificada exordialmente por intermédio de advogado, em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S.A; BANCO BRADESCO S.A e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A (PAGSEGURO), também qualificados. É cediço, que a antecipação dos efeitos da tutela, cinge-se à conjugação de alguns pressupostos básicos, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) que se entende pela provável existência de um direito a ser tutelado; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), que se entende pelo provável perigo em face do dano ao possível direito pedido; e inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Inteligência do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

A pretensão da tutela antecipada não apresenta plausibilidade do direito (fumus boni iuris).

No caso vertente a matéria é discutível, vez que a situação fática e jurídica posta pela parte autora da demanda não convenceu o julgador, de plano, da procedência das alegações.

Sem a produção de provas e, sequer, da resposta da parte requerida, não há como aferir a certeza do acolhimento da obrigação pleiteada, vez que o caso exige apurado exame judicial com o aprofundamento da instrução processual ante o contraditório e ampla defesa, para análise conclusiva dos fatos e aferição da certeza do acolhimento da pretensão pleiteada.

Trata-se de prova unilateral da parte requerente, insuficiente para convencimento liminar da procedência dos pedidos.

De outro lado não há comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), que se entende pelo provável perigo de dano ao possível direito postulado pela parte autora, nem comprovação do risco ou perigo iminente à efetividade do processo (perigo de infrutuosidade – pericolo da infruttuosità), no sentido de ineficácia do direito ou de fato da decisão de mérito ao final da lide. Ademais, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que se vislumbra no caso vertente, visto que não há certeza do acolhimento do pedido da parte autora ao final da lide.

ISTO POSTO, por tudo mais que dos autos consta, com espeque no do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, face a inexistência dos pressupostos legais para seu deferimento.

Intimem-se.

Inverto o ônus da prova, com base no art.6º, VIII, da Lei 8078/90, no que se refere a apresentação de provas quanto ao bloqueio dos valores, tendo em vista ser a requerida detentora de grande parte destas informações, podendo comprovar amplamente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que ora se pleiteia.

Intime-se a requerida.

Determino a Escrivania que paute audiência de tentativa de conciliação.

Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para os termos da demanda e intime(m)-se para comparecer(em) à sessão conciliatória.

Advirtam-se as partes que a ausência injustificada da(s) parte(s) demandada(s) à audiência de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo, se do contrário resultar a convicção do Juiz, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95 e, o não comparecimento da parte autora implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, do mesmo diploma legal.

Intime(m)-se o(a/s) autor(a/as/es).

Obs: não sendo caso de produção de prova testemunhal em audiência de instrução, e, havendo juntada da contestação na audiência de conciliação, poderá haver julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, do CPC.

Obs: não sendo caso de produção de prova testemunhal em audiência de instrução, e, havendo juntada da contestação na audiência de conciliação e ocorrendo a manifestação de ambas as partes autor(es) e requerido(s) pelo julgamento antecipado da lide, volva o processo concluso para julgamento.

Caso o endereço da parte requerida esteja completo e reste frustrada a citação pelos correios; considerando o art. 249 do NCPC que regra de forma clara que frustrada a citação pelo correio, o ato deve ser renovado através de Oficial de Justiça, cite-se e intime-se a parte requerida por Oficial de Justiça; Caso reste prejudicada a audiência conciliatória em razão da frustração de citação pelos correios, atenta ao princípio da economia processual paute-se nova data para audiência de tentativa de conciliação e procedam-se as diligências necessárias para a realização do ato (citação e intimações) com advertências de praxe.

Cite-se e intime-se a parte requerida por Oficial de Justiça.

Autorizo desde já, se necessário, a Citação/intimação das partes por aplicativo de mensagens instantâneas como o WhatsApp/Telegram, ou outro similar, nos termos da Portaria Conjunta Nº 11/2021, artigo12 do TJTO, a ser realizada via Oficial de Justiça.

Considerando a frustração da citação e intimação da parte requerida pelos correios (AR/CE), seja por motivo de devolução “nº inexistente” “inconsistência do endereço” “mudou-se” ou outro motivos, intime-se a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias indicar atual e preciso endereço da parte demandada, sob pena de extinção do feito por falta de interesse processual.

Em caso de indicação de novo endereço da parte requerida, determino a Escrivania que paute nova data para Audiência de Conciliação com citação da parte demandada e intimações das partes com advertências de praxe.

Decorrido o prazo, inexistindo indicação do endereço da parte demandada, volvam os autos conclusos para extinção e arquivamento.
29/07/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 15:42

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
15/04/2025 12:24

Conclusão para despacho
18/03/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/03/2025 08:51

Protocolizada Petição
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/02/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 16:55

Protocolizada Petição
10/01/2025 16:47

Despacho - Mero expediente
10/01/2025 13:17

Conclusão para despacho
10/01/2025 13:16

Processo Corretamente Autuado
10/01/2025 13:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/01/2025 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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