01/05/2025 23:12

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
30/04/2025 17:05

Recebidos os autos
28/02/2025 17:58

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0007858502022827272920250228175800
28/02/2025 10:55

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
28/02/2025 10:55

Decisão - Outras Decisões
14/02/2025 13:52

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
14/02/2025 09:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124
14/02/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
12/02/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
12/02/2025 09:48

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
10/02/2025 18:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
25/12/2024 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115
25/12/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
17/12/2024 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116
17/12/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
16/12/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 15:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
13/12/2024 15:42

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
13/12/2024 15:42

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
06/11/2024 13:11

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
05/11/2024 21:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
18/10/2024 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 17:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
17/10/2024 17:51

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
07/10/2024 12:28

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
07/10/2024 12:27

Conclusão para decisão
01/10/2024 19:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
16/09/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 10:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/08/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 15:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
27/08/2024 15:55

Despacho - Mero Expediente
16/07/2024 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/07/2024 09:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/05/2024 14:12

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
22/05/2024 14:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/05/2024 16:25

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
21/05/2024 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/04/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
26/04/2024 14:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
15/03/2024 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
27/02/2024 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/02/2024 19:44

Remessa Interna - CCI02 -> SREC
15/02/2024 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/02/2024 22:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/02/2024 13:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
25/01/2024 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
24/01/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
08/01/2024 14:32

Recebimento - Retorno do MP com ciência
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/12/2023 00:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 54 e 65
20/12/2023 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/12/2023 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/12/2023 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
15/12/2023 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/12/2023 16:26

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
15/12/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:26

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/12/2023 16:13

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
15/12/2023 16:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
13/12/2023 17:44

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
13/12/2023 17:44

Juntada - Documento - Voto
12/12/2023 13:15

Recebimento - Retorno do MP com ciência
12/12/2023 10:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
12/12/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/12/2023 17:23

Ciência - Expedida/Certificada
11/12/2023 17:23

Ciência - Expedida/Certificada
11/12/2023 17:23

Ciência - Expedida/Certificada
11/12/2023 14:25

Decisão - Outras Decisões
04/12/2023 15:31

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/11/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/11/2023 13:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/12/2023 00:00 Sequencial: 515
25/11/2023 10:51

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
25/11/2023 10:51

Juntada - Documento - Relatório
27/10/2023 13:41

Conclusão para julgamento
27/10/2023 13:16

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
21/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
02/10/2023 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/09/2023 00:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
20/09/2023 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/09/2023 17:18

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
13/09/2023 17:18

Despacho - Mero Expediente
13/09/2023 17:07

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
13/09/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/09/2023 12:55

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
11/09/2023 12:55

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/09/2023 17:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
06/09/2023 17:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
06/09/2023 17:23

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
06/09/2023 17:23

Juntada - Documento - Voto
23/08/2023 13:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/08/2023 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/08/2023 14:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 30/08/2023 00:00 Sequencial: 290
02/08/2023 14:43

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
02/08/2023 14:43

Juntada - Documento - Relatório
23/06/2023 14:57

Conclusão para julgamento
23/06/2023 14:27

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
14/06/2023 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
14/06/2023 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/06/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 17:37

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
29/05/2023 17:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/05/2023 16:18

Conclusão para julgamento
03/05/2023 12:53

Remessa Interna - DISTR -> SGB12
03/05/2023 12:53

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB08 para GAB12)
02/05/2023 20:39

Remessa Interna para redistribuir - SGB08 -> DISTR
02/05/2023 20:39

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
24/04/2023 16:05

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
24/04/2023 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
20/04/2023 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/03/2023 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/03/2023 19:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
14/03/2023 19:02

Despacho - Mero Expediente
10/03/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00