30/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002282-91.2022.8.27.2724/TO REQUERENTE: ELZA BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA (OAB TO010394)ADVOGADO(A): FERNANDO KEVIN MIRANDA LUCAS (OAB MA021909) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Por meio da petição incidental acostada ao evento 91, PET1, o advogado RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA requer a expedição do alvará judicial em seu nome.

Todavia, evidencio que o pedido de cumprimento de sentença foi proposto pelo advogado FERNANDO KEVIN MIRANDA LUCAS (evento 64, CUMPR_SENT1), tendo este atuado por toda a fase de conhecimento da demanda. Assim, com suporte no art. 23 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que assegura ao advogado o direito de receber os valores decorrentes de sua atuação, entendo como - conveniente e razoável - oportunizar a manifestação do advogado, ora exequente FERNANDO KEVIN MIRANDA LUCAS, inscrito na OAB/MA 21.909, acerca do pedido de expedição de alvará judicial decorrente de sua atuação em favor do advogado RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA.

Dessa forma, intime-se o advogado FERNANDO KEVIN MIRANDA LUCAS, na qualidade de exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos acerca da expedição do alvará judicial em nome do advogado RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 218, § 3º, do CPC, que estabelece a perda da oportunidade de praticar o ato processual não realizado no prazo fixado.

Na hipótese do supramencionado exequente não apresentar manifestação, autorizo a expedição do alvará judicial independente de conclusão.

Por último, promova-se a baixa definitiva dos autos.

Cumpra-se.
29/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:24

Despacho - Mero expediente
29/07/2025 12:49

Conclusão para decisão
28/07/2025 18:01

Lavrada Certidão
28/07/2025 14:19

Lavrada Certidão
28/07/2025 14:15

Trânsito em Julgado
10/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
20/06/2025 07:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
12/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
11/06/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
11/06/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
11/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
04/06/2025 16:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/03/2025 18:30

Conclusão para decisão
17/03/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
17/03/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
12/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
07/03/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:47

Protocolizada Petição
27/02/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
14/02/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
11/02/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:09

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
29/10/2024 12:52

Conclusão para decisão
25/10/2024 17:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
25/10/2024 17:14

Realizado Cálculo de Liquidação
11/10/2024 12:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/10/2024 09:46

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
10/10/2024 07:46

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 16:25

Conclusão para despacho
28/08/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
28/08/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/08/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
02/08/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/07/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
25/06/2024 08:24

Despacho - Mero expediente
22/03/2024 12:30

Conclusão para decisão
22/03/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
08/03/2024 09:05

Despacho - Mero expediente
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/02/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 15:34

Protocolizada Petição
09/02/2024 14:14

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOITG1ECIV Número: 00022829120228272724
07/12/2023 15:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00022829120228272724/TJTO
10/10/2023 12:49

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOITG1ECIV
23/08/2023 12:18

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
23/08/2023 12:17

Lavrada Certidão
22/08/2023 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
03/08/2023 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
28/07/2023 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/07/2023 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/07/2023 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
25/07/2023 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/07/2023 20:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
17/07/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/07/2023 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
05/07/2023 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/06/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/06/2023 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2023 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2023 15:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/05/2023 16:07

Juntada - Informações
22/05/2023 16:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Juntada - Informações - 22/05/2023 16:37:53)
12/05/2023 13:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> NACOM
11/04/2023 13:51

Conclusão para julgamento
27/03/2023 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
08/03/2023 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/03/2023 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/02/2023 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 06:38

Despacho - Mero expediente
13/02/2023 15:54

Conclusão para despacho
13/02/2023 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/12/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2022 13:32

Protocolizada Petição
01/12/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
28/11/2022 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITGCEJUSC -> TOITG1ECIV
28/11/2022 15:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências CEJUSC - 28/11/2022 15:30. Refer. Evento 5
25/11/2022 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
25/11/2022 18:42

Protocolizada Petição
21/11/2022 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/11/2022
19/11/2022 18:50

Juntada - Informações
09/11/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
03/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/10/2022 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/10/2022 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/10/2022 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2022 10:03

Protocolizada Petição
19/10/2022 13:45

Remessa para o CEJUSC - TOITG1ECIV -> TOITGCEJUSC
19/10/2022 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 13:40

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências CEJUSC - 28/11/2022 15:30
07/10/2022 19:05

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
05/10/2022 14:35

Conclusão para despacho
05/10/2022 14:35

Processo Corretamente Autuado
04/10/2022 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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