17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
07/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 19:36

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
06/06/2025 15:31

Conclusão para despacho
06/06/2025 15:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/06/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
06/06/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
05/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:13

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
05/06/2025 15:13

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
05/06/2025 15:13

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/06/2025 15:13

Trânsito em Julgado
05/06/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
05/06/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
28/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0046633-03.2023.8.27.2729/TO RECORRIDO: ALINE LIMA DE MORAES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Os embargos declaratórios prestam-se ao aclaramento de obscuridade, à complementação de ponto omisso, ao esclarecimento de contradição ou correção de erro material constante do julgado, conforme dicção do art. 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Pretende o Embargante a rediscussão sobre a questão do mérito referente à exigibilidade do pagamento do retroativo da revisão geral anual relativa aos anos bases de 2019 a 2022 (data-base).

Alega, para tanto, que a decisão fora omissa no enfrentamento das teses defensivas, sobretudo quanto à aplicação da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, declarada constitucional na ADI 6447.

Pois bem. As revisões anuais em questão não infringem a proibição prevista na Lei Complementar nº 173/2020, norma criada no contexto do (Covid-19), a qual previu o congelamento do direito de servidores no período de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021.

Explico.

A data-base de 2019 foi prevista em lei anterior à calamidade pública (Lei nº 3.542, de 11 de outubro de 2019) e as datas-bases de 2020, 2021 e 2022, foram regulamentadas posteriormente ao período de congelamento (Lei nº 3.900, 30 de março de 2022).

Logo, não há conflito entre as normas. Nesse passo, é inconteste o direito da parte autora aos valores retroativos das datas-bases dos anos de 2019 a 2022, nos moldes das Leis Estaduais nº 3.542/2019 e n. 3.900/2022.

Assim, no que tange às questões aduzidas nas razões dos embargos, é claro o inconformismo a partir da intenção de rediscussão de mérito, o que desafia expediente recursal diverso.

Por fim, insta salientar que "O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide" (STJ , REsp 1673064/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017).

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Palmas-TO, data certificada pelos sistema.
27/05/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
27/05/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/05/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/05/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/05/2025 11:38

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
06/08/2024 16:40

Conclusão para despacho
06/08/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
06/08/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/08/2024 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/08/2024 20:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
04/08/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/07/2024 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
29/07/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/07/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2024 14:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
26/07/2024 15:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/04/2024 16:09

Conclusão para despacho
11/04/2024 16:09

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/04/2024 16:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
10/04/2024 16:11

Protocolizada Petição
10/04/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
10/04/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/04/2024 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
02/04/2024 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/04/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/03/2024 21:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/03/2024 16:54

Conclusão para julgamento
07/03/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
07/03/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/02/2024 21:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
29/02/2024 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/02/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 13:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
28/02/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
28/02/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/02/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/02/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/02/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/01/2024 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
13/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2023 11:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2023 23:58

Despacho - Mero expediente
01/12/2023 15:12

Conclusão para despacho
01/12/2023 15:12

Processo Corretamente Autuado
30/11/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001186-76.2025.8.27.2743

Adriana Silva Xavier

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Agda Maria Sousa de Morais

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0002814-17.2025.8.27.2706

Marcos Antonio Aguiar Junior

Banco do Brasil SA

Advogado: Paulo Rocha Barra

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/01/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0004542-14.2025.8.27.2700

Geraldo Araujo dos Santos

Juizo da 2 Vara da Comarca de Cristaland...

Advogado: Andre de Jesus Fachine Cunha

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/03/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0001908-79.2025.8.27.2721

Ministerio Publico

Edvandro Nunes dos Santos

Advogado: Adriano Zizza Romero

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/06/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0054926-25.2024.8.27.2729

Sociedade de Ensino Serra do Carmo LTDA

Luciana Gomes de Souza Pimentel

Advogado: Quintiliana Janis Cardoso Marques

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/01/2025 21:08

Exibir Processo