23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0007039-50.2021.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: LAZARO RODRIGUES MILHOMEMADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 186 - 13/06/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - INTERPOSICAO DE RECURSO
22/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
22/07/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/06/2025 13:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 178 e 177
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177 e 178
10/06/2025 04:05

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 176
09/06/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
09/06/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
09/06/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 176
06/06/2025 02:57

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 176
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0007039-50.2021.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: LAZARO RODRIGUES MILHOMEMADVOGADO(A): LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 174 - 29/05/2025 - Conta AtualizadaEvento 173 - 29/05/2025 - Conta AtualizadaEvento 169 - 19/05/2025 - Decisão Outras Decisões
02/06/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 176
02/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 21:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
29/05/2025 21:16

Conta Atualizada
29/05/2025 21:16

Conta Atualizada
22/05/2025 12:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2025 09:01

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
22/05/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:28

Decisão - Outras Decisões
14/05/2025 15:51

Conclusão para despacho
16/04/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
04/04/2025 18:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 162 e 161
04/04/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
04/04/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
01/04/2025 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:22

Decisão - Outras Decisões
27/03/2025 14:44

Conclusão para despacho
26/03/2025 18:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 154
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155
14/03/2025 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 13:23

Despacho - Mero expediente
10/03/2025 14:32

Conclusão para despacho
06/03/2025 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
24/02/2025 07:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 145
24/02/2025 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
24/02/2025 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
18/02/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
14/02/2025 13:57

Conta Atualizada
14/02/2025 13:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/02/2025 11:22

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
20/01/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
19/12/2024 18:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 134
19/12/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
19/12/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
16/12/2024 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 15:23

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/12/2024 12:45

Conclusão para decisão
13/12/2024 12:44

Trânsito em Julgado
16/10/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
06/10/2024 21:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123
06/10/2024 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
06/10/2024 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
01/10/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/10/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/10/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/10/2024 16:10

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
01/10/2024 14:04

Conclusão para decisão
27/09/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
16/09/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 19:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
19/08/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 16:30

Despacho - Mero expediente
19/08/2024 14:27

Conclusão para despacho
19/08/2024 14:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/08/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
14/08/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
05/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:41

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
26/07/2024 14:00

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
26/07/2024 14:00

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/07/2024 13:59

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
26/07/2024 13:59

Trânsito em Julgado
26/07/2024 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/07/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94
09/07/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/07/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/07/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2024 14:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
04/07/2024 09:05

Conclusão para julgamento
04/07/2024 08:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/07/2024 16:04

Conclusão para despacho
01/07/2024 16:02

Juntada - Certidão
25/10/2021 14:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
25/10/2021 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/10/2021 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
22/10/2021 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
22/10/2021 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/10/2021 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2021 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2021 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2021 08:52

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
26/07/2021 17:59

Conclusão para julgamento
26/07/2021 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
26/07/2021 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/07/2021 15:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
26/07/2021 15:43

Lavrada Certidão
26/07/2021 13:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/07/2021 13:24

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
26/07/2021 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 09:42

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
25/07/2021 17:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/07/2021 14:11

Conclusão para julgamento
06/07/2021 14:00

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
06/07/2021 09:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
06/07/2021 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/07/2021 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/06/2021 13:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE
30/06/2021 13:59

Juntada - Certidão
30/06/2021 13:58

Realizado cálculo de custas
29/06/2021 12:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/06/2021 12:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN
29/06/2021 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
14/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/06/2021 13:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
14/06/2021 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/06/2021 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/06/2021 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2021 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2021 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2021 14:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
01/06/2021 13:12

Conclusão para julgamento
31/05/2021 15:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
31/05/2021 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/05/2021 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/05/2021 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/05/2021 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/05/2021 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
24/05/2021 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/05/2021 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
03/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/04/2021 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2021 18:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 15:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
22/04/2021 15:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/04/2021 15:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/04/2021 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2021 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/04/2021 12:47

Despacho - Mero expediente
13/04/2021 10:24

Conclusão para despacho
31/03/2021 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
31/03/2021 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/03/2021 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2021 15:19

Despacho - Mero expediente
22/03/2021 11:17

Conclusão para despacho
17/03/2021 09:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 12
17/03/2021 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/03/2021 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/03/2021 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2021 10:35

Despacho - Mero expediente
10/03/2021 10:35

Conclusão para despacho
10/03/2021 10:35

Processo Corretamente Autuado
09/03/2021 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
09/03/2021 16:58

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
09/03/2021 16:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/03/2021 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2021 13:40

Decisão - Declaração - Incompetência
08/03/2021 13:04

Conclusão para despacho
08/03/2021 13:03

Processo Corretamente Autuado
08/03/2021 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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