30/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
30/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0029926-34.2020.8.27.2706/TO EXECUTADO: NAYANE FERNANDES DE SOUSA MARTINSADVOGADO(A): MICHEL SANTOS VASQUE (OAB TO008347) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por NAYANE FERNANDES DE SOUSA MARTINS em face da decisão que deferiu a justiça gratuita quanto as custas processuais e taxa judiciária (evento 35, DECDESPA1).

No evento 40, EMBDECL1 a embargante opôs os presentes, no intuito de sanar suposta omissão quanto ao deferimento da justiça gratuita tão somente quanto as custas processuais e taxa judiciária, não abrangendo os honorários advocatícios, razão pela qual pugnou pela modificação da decisão. É o relatório do necessário.

Decido.

Como é sabido, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz de ofício ou a requerimento devesse se pronunciar, ou ainda para corrigir erro material.

Acerca do cabimento dos embargos de declaração, tem decidido o Tribunal de Justiça do Tocantins que, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, sua rejeição é medida impositiva. In verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ACLARATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1. As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração estão adstritas ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.2. Inexiste, no caso em testilha, omissão apta a ser corrigida pelos Embargos de Declaração.

Os aclaratórios só se prestam para sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.3. O prequestionamento está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte embargante.4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.(TJTO , Apelação Cível, 0028217-21.2022.8.27.2729, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 15/02/2023, DJe 24/02/2023 16:10:03) (Ênfase minha). In casu, não há qualquer omissão na decisão guerreada, uma vez que o Código de Processo Civil, no artigo 98, parágrafo 1, estipula que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais.

Logo, não subsiste obrigatoriedade no todo. Destarte, a embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida capaz de alterar a decisão embargada, motivo pelo qual a rejeição dos embargos aclaratórios sub examine é medida que se impõe.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos por NAYANE FERNANDES DE SOUSA MARTINS, mantendo inalterada a decisão prolatada no evento 35, DECDESPA1.

INTIMO a embargante acerca do presente conteúdo.

INTIMO o exequente do presente conteúdo, bem como para que informe a situação atual do parcelamento.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema. 1. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
29/07/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:36

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
25/07/2025 16:02

Conclusão para decisão
25/07/2025 15:42

Protocolizada Petição
04/07/2025 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 08:37

Protocolizada Petição
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/05/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
23/05/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/05/2025 17:02

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo
15/05/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:41

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
15/05/2025 12:04

Conclusão para despacho
14/05/2025 16:53

Juntada - Informações
13/05/2025 15:28

Protocolizada Petição
08/05/2025 15:06

Juntada - Informações
22/04/2025 17:42

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
11/04/2025 16:19

Conclusão para despacho
10/04/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/02/2025 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 08:45

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 16:17

Conclusão para decisão
05/02/2025 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/11/2024 13:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/06/2022 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/06/2022 16:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/05/2022 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 13:28

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
11/05/2022 13:00

Conclusão para despacho
10/05/2022 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/03/2022 11:45

Protocolizada Petição
05/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/01/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 08:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
11/01/2022 13:12

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/01/2022 12:29

Conclusão para despacho
10/01/2022 13:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 11/01/2022 18:08:29)
10/01/2022 13:13

Expedido Mandado
09/11/2021 14:01

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
20/07/2021 13:47

Lavrada Certidão
13/01/2021 15:51

Despacho - Mero expediente
13/01/2021 15:11

Conclusão para despacho
13/01/2021 15:11

Processo Corretamente Autuado
29/12/2020 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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