30/07/2025 07:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
30/07/2025 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
30/07/2025 00:00

Intimação

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 0000006-76.2025.8.27.2726/TO INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de Medida Protetiva de Urgência envolvendo as partes constantes no evento 01, em que foram impostas as medidas constantes do artigo 22, da Lei Maria da Penha, pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme decisão coligida aos autos.

Certidão informando que findou o prazo de 06 (seis) meses das medidas requestadas, sem que houvesse informação sobre novos fatos de violência (evento 39, CERT1).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção do feito, tendo em vista a cessação dos motivos que deram causa à decretação das medidas protetivas (evento 42, PAREC1). É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO É cediço que as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, possuem caráter excepcional, devendo ser aplicadas em situações de urgência que as fundamente em prazos razoáveis do processo, tendo como escopo os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.

Tais medidas restritivas têm caráter acessório, não justificando sua manutenção perdurar por prazo indefinido.

Assim, verifica-se que as medidas protetivas de urgência foram concedidas, conforme decisão constante nos autos, oportunidade em que ficou estabelecido o prazo de 6 (seis) meses, contados da data da decisão.

No presente caso, nenhum fato novo foi apresentado ao juízo que demonstre persistir o risco para a incolumidade física e psicológica da vítima, não subsistindo sequer embasamento fático para a sua manutenção.

Neste sentido a jurisprudência: Transcorrido o prazo de validade de medida protetiva como determinado em sentença, reconhece-se a extinção da medida e fica prejudicado, por ausência de interesse, o pedido de revogação das medidas por ausência de prova da configuração de situação de violência doméstica. (TJSC, Apelação Criminal n. 0016721-56.2016.8.24.0023, da Capital, rel.

Des.

Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29.10.2018).

Deste modo, considerando o transcurso do prazo estabelecido em decisão sem qualquer manifestação da vítima por sua prorrogação, o caso é de extinção.

Advirto que nada impede que a vítima, caso ocorra fatos novos, impetre novo pedido ao juízo para a imposição de medidas protetivas.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fulcro no artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal, determino o ARQUIVAMENTO deste procedimento.

Promova-se a baixa.

Intime-se pessoalmente a vítima desta decisão.

Dê-se ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público via intimação eletrônica.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data certificada no sistema.
29/07/2025 20:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
29/07/2025 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/07/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 15:20

Decisão - Revogação - Medida Protetiva da Lei Maria da Penha - Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação
24/07/2025 17:43

Conclusão para decisão
24/07/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
24/07/2025 13:35

Lavrada Certidão
30/06/2025 15:24

Lavrada Certidão
20/05/2025 14:17

Lavrada Certidão
21/04/2025 16:27

Lavrada Certidão
30/03/2025 10:10

Lavrada Certidão
24/02/2025 13:52

Lavrada Certidão
22/01/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
12/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/01/2025 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
10/01/2025 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/01/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2025 14:31

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
07/01/2025 16:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/01/2025 16:00

Conclusão para decisão
07/01/2025 16:00

Processo Corretamente Autuado
07/01/2025 12:34

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOMNT1ECRI
03/01/2025 15:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
03/01/2025 15:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
03/01/2025 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/01/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/01/2025 10:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: MARCOS AURÉLIO GLÓRIA AZEVEDO (por substituição em 03/01/2025 11:35:18)
03/01/2025 10:41

Expedido Mandado - Plantão - TOMNTCEMAN
03/01/2025 10:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: MARCOS AURÉLIO GLÓRIA AZEVEDO (por substituição em 03/01/2025 11:35:53)
03/01/2025 10:39

Expedido Mandado - Plantão - TOMNTCEMAN
03/01/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
03/01/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/01/2025 20:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/01/2025 20:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/01/2025 20:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/01/2025 19:32

Decisão - Concessão em parte - Medida protetiva
02/01/2025 18:34

Conclusão para despacho
02/01/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/01/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/01/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2025 11:07

Despacho - Mero expediente
02/01/2025 11:04

Conclusão para despacho
02/01/2025 08:46

Lavrada Certidão
01/01/2025 23:01

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOMNT1ECRI -> PLANTAO
01/01/2025 23:01

Distribuído por dependência - Número: 00000059120258272726/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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