30/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000487-04.2022.8.27.2707/TO REQUERENTE: MIGUEL GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB MA014547)ADVOGADO(A): MAXWELL CARVALHO BARBOSA (OAB TO007188)REQUERIDO: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ao Impugnação Cumprimento de Sentença promovida por BANCO PAN S.A. em face de MIGUEL GOMES DE OLIVEIRA, com fundamento em excesso de execução.

Intimada para oferecer resposta, a parte impugnada manifestou-se acerca da impugnação apresentada. O feito foi remetido à Contadoria. É o brevíssimo relatório.

Decido.

O § 1º do art. 525 do NCPC estabelece que: § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

O presente feito se embasa no inciso V, uma vez que o embargante alega que há excesso de execução.

Em relação ao alegado excesso, destaco que o artigo 525, § 4º, estabelece que “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”.

Nesse sentido afirma o executado que houve excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente relativos aos danos materiais, indicando como valor devido o de R$ 27.633,37 (vinte e sete mil seiscentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos), contra os R$ 31.160,23 (trinta e um mil e cento e sessenta reais e vinte e três centavos) requeridos pela impugnada.

A Contadoria Judicial apurou como valor devido a título de danos materiais, a importância de R$ 23.768,15 (vinte e três mil setecentos e sessenta e oito reais e quinze centavos) que somados ao dano moral e honorários totaliza a quantia de R$ 29.835,97 (vinte e nove mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos).

Reforço que a petição apresentada no evento 111, PET1 não apresentou de maneira técnica e precisa a fundamentação para a discordância sobre os cálculos, devendo ser desconsiderada neste momento processual.

Portanto, merece ser acolhida a impugnação apresentada, pois restou apurado o excesso de execução.

Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo BANCO PAN S.A. em face de MIGUEL GOMES DE OLIVEIRA para reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGAR os cálculos da Contadoria Judicial.

Condeno o exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o excesso expurgado do cálculo (art. 85, § 2º, CPC).

Porém, a exigibilidade das verbas acima fica suspensa diante da parte ser beneficiária da justiça gratuita.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
29/07/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:10

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
23/04/2025 13:33

Conclusão para despacho
23/04/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
15/04/2025 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
08/04/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
31/03/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 19:10

Despacho - Mero expediente
16/01/2025 17:34

Conclusão para despacho
16/01/2025 17:34

Lavrada Certidão
16/01/2025 17:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
16/01/2025 17:28

Realizado Cálculo de Liquidação
16/01/2025 15:21

Lavrada Certidão
13/11/2024 13:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/11/2024 18:56

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
11/11/2024 18:51

Despacho - Mero expediente
01/08/2024 14:05

Conclusão para despacho
01/08/2024 14:05

Lavrada Certidão
15/07/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
26/06/2024 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/06/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2024 12:53

Processo Corretamente Autuado
10/06/2024 18:33

Protocolizada Petição
29/05/2024 20:13

Protocolizada Petição
22/05/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
21/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
08/05/2024 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/04/2024 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/04/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2024 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2024 17:46

Despacho - Mero expediente
07/04/2024 03:49

Protocolizada Petição
04/04/2024 13:30

Conclusão para decisão
04/04/2024 13:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
03/04/2024 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
21/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
12/03/2024 11:25

Protocolizada Petição
11/03/2024 12:43

Despacho - Mero expediente
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/03/2024 00:04

Protocolizada Petição
28/02/2024 02:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/02/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 09:52

Julgamento Reformado
26/02/2024 19:53

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARI1ECIV Número: 00004870420228272707
15/12/2023 16:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00004870420228272707/TJTO
13/03/2023 15:47

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARI1ECIV -> TJTO
24/02/2023 11:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 59
24/02/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/02/2023 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/02/2023 12:57

Protocolizada Petição
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/01/2023 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/01/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
26/01/2023 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2023 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2023 14:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/01/2023 12:52

Protocolizada Petição
09/01/2023 14:47

Protocolizada Petição
04/01/2023 16:50

Protocolizada Petição
14/12/2022 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
01/12/2022 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/11/2022 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/11/2022 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
25/11/2022 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
24/11/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/11/2022 17:06

Conclusão para despacho
01/11/2022 16:55

Protocolizada Petição
27/10/2022 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/10/2022 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/10/2022 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/10/2022 12:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/10/2022 10:56

Conclusão para julgamento
07/10/2022 17:07

Despacho - Mero expediente
15/09/2022 15:16

Conclusão para despacho
15/09/2022 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/09/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
26/08/2022 10:06

Protocolizada Petição
24/08/2022 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/08/2022 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2022 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2022 14:08

Despacho - Mero expediente
19/08/2022 09:29

Protocolizada Petição
08/08/2022 16:41

Conclusão para despacho
08/08/2022 12:00

Protocolizada Petição
08/08/2022 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/07/2022 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 14:54

Protocolizada Petição
14/06/2022 10:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI1ECIV
14/06/2022 10:40

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 13/06/2022 15:00. Refer. Evento 5
13/06/2022 12:59

Protocolizada Petição
11/06/2022 05:09

Protocolizada Petição
10/06/2022 20:23

Juntada - Informações
07/06/2022 15:39

Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECIV -> TOARICEJUSC
10/05/2022 15:37

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
26/04/2022 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
16/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/04/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/04/2022 17:12

Lavrada Certidão
06/04/2022 16:32

Expedido Carta pelo Correio
06/04/2022 16:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 13/06/2022 15:00
23/02/2022 14:42

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
14/02/2022 12:32

Conclusão para despacho
14/02/2022 12:32

Processo Corretamente Autuado
14/02/2022 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00