TJTO - 0017455-43.2022.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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30/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0017455-43.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz GIL DE ARAUJO CORRÊAAPELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): HUGO BARBOSA MOURA (OAB TO003083)ADVOGADO(A): JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA (OAB TO002674)ADVOGADO(A): MARCELO FALCÃO SOARES (OAB TO013879) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
RECURSO INADEQUADO.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL.
ERRO GROSSEIRO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e limitou o cumprimento de sentença sob fundamento de violação à coisa julgada.
A parte apelante sustenta a intangibilidade da coisa julgada e a impossibilidade de rediscussão da matéria após o trânsito em julgado, bem como a efetivação da decisão judicial por meio de publicação de ato administrativo (Ato nº 762-RET, DOE).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir a adequação do recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, que acolheu exceção de pré-executividade.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A decisão que acolhe ou rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e, conforme o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, é impugnável por agravo de instrumento, sendo inadequado o uso da apelação. 4.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão interlocutória que versa sobre questões incidentes no cumprimento de sentença, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5.
Não há dúvida objetiva razoável quanto ao recurso cabível, o que reforça a inadmissibilidade do apelo e a impossibilidade de sua conversão em agravo de instrumento. 6.
Diante da inadequação da via recursal eleita, impõe-se o não conhecimento da apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: 1.
A decisão interlocutória que acolhe exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença deve ser impugnada por agravo de instrumento, sendo inadmissível a apelação. 2.
A interposição de apelação em tais hipóteses configura erro grosseiro, afastando a incidência do princípio da fungibilidade recursal. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, parágrafo único; art. 932, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1970929/RJ, Rel.
Min.
Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.02.2022, DJe 24.02.2022; STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1132332/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010; TJTO, Apelação Cível 0001036-65.2014.8.27.2716, Rel.
Des.
Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 21.02.2024; TJTO, Apelação Cível 0008640-15.2021.8.27.2722, Rel.
Des.
Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 01.03.2023.
ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso manejado nos termos do artigo 932, III, do CPC.
Sem majoração de honorários advocatícios por inexistir sua fixação na decisão hostilizada, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 23 de julho de 2025. -
29/07/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 15:44
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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29/07/2025 15:44
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/07/2025 15:50
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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28/07/2025 15:47
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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26/07/2025 07:20
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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16/07/2025 16:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 433
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14/07/2025 12:56
Juntada - Documento - Certidão
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11/07/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>
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10/07/2025 15:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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08/07/2025 15:17
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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07/07/2025 16:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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07/07/2025 16:58
Juntada - Documento - Relatório
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04/07/2025 08:23
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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